44 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011

Se nesta empresa já chegaram a laborar centenas de pessoas, hoje apenas oito trabalhadores se encontram no activo, mais de 40 estão com o contrato suspenso e a ganhar o seu salário através do Fundo de Garantia Salarial da Segurança Social e cerca de 60 trabalhadores ainda não receberam todos os créditos a que tenham direito, visto que a empresa terá deixado de pagar os ordenados em Dezembro de 2010.
No próximo dia 30 de Julho de 2011 terminará o prazo para a entrega no Tribunal do plano de viabilização da empresa, mas até hoje o administrador ainda não apresentou documento algum, nem se conhece que tenha realizado quaisquer diligências para a prossecução de uma solução de viabilidade para a empresa.
De facto, e como tem sido noticiado pela imprensa espanhola (el País e huelgainformacion.es, 28-062011), a Contrucciones y Transformaciones Navales, SA (Cotnsa), cujo administrador é o Sr. Urbano Alonso, já iniciou conversações com a Junta de Andalucía para comprar um estaleiro em Huelva (Espanha). No entanto, a fim de obter liquidez para este investimento, a Cotnsa pretende vender o estaleiro da Figueira da Foz, destruindo os ENM.
Assim, se não for encontrada um plano de viabilização credível para os Estaleiros Navais do Mondego, dezenas de postos de trabalho serão perdidos e dar-se-á um duro golpe na industria da construção e reparação naval do nosso país.
O Programa de Governo estabelece, na página 53, que o executivo se irá concentrar na construção de hypercluster ligado ao mar, actuando nos sectores dos portos, dos transportes marítimos e também da logística. O Governo enuncia, aliás, que irá ―incentivar a construção e reparações navais‖. Essa aposta nos sectores produtivos ligados ao mar nunca poderão descurar a indústria naval que ainda existe e o reconhecido saber-fazer dos trabalhadores deste sector.
Mas mais do que enunciar intenções acerca da importância estratégica que os sectores ligados ao mar podem ter para o desenvolvimento do País, é vital agir na defesa dos trabalhadores que têm o conhecimento para a prossecução desses objectivos e dos sectores estruturais que podem potenciar o desenvolvimento da vocação marítima do País.
Considerando o actual contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Envide esforços para defender a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego, salvaguardando os postos de trabalho daquela empresa.
2. Na eventualidade do encerramento da empresa, garanta que os trabalhadores recebem os devidos créditos.

Assembleia da República, 29 de Julho de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — João Semedo — Cecília Honório — Catarina Martins — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 44/XII (1.ª) RECOMENDA A RESTAURAÇÃO DA LIGAÇÃO DIRECTA BEJA/LISBOA POR COMBOIO INTERCIDADES, A ELECTRIFICAÇÃO DO TROÇO DA LINHA FÉRREA ENTRE CASA BRANCA E ESTAÇÃO DE OURIQUE E A CONTINUIDADE DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA ENTRE O ALENTEJO E O ALGARVE ATRAVÉS DO RAMAL DA FUNCHEIRA

O total desrespeito que sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP têm demonstrado pela preservação e valorização da ferrovia é revelador da total ausência de um plano estratégico de longo prazo para o desenvolvimento do País.
No momento de recessão económica e com a mais alta taxa de desemprego dos últimos cem anos, a aposta na modernização da ligação por transporte ferroviário, nomeadamente garantindo ligações nacionais e regionais que sirvam a população de todo o território, é um passo essencial. Acontece que a CP, ao arrepio do