2 | II Série A - Número: 024 | 7 de Setembro de 2011

PROJECTO DE LEI N.º 44/XII (1.ª) DETERMINA A APLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE UMA TAXA EFECTIVA DE IRC DE 25% AO SECTOR BANCÁRIO, FINANCEIRO E GRANDES GRUPOS ECONÓMICOS (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO)

Exposição de motivos

1 — Enquanto a eclosão da designada crise financeira mundial provocava a recessão económica generalizada, o encerramento de milhares de pequenas empresas e o disparar do desemprego, os resultados dos cinco principais grupos financeiros nacionais apresentaram, em 2010, um volume global de lucros líquidos de 1682,3 milhões de euros, menos 2,5% que no ano anterior, durante o qual se tinham já feito também sentir os efeitos da situação financeira internacional (Quadro I).
Em 2009 e 2010 os cinco principais grupos financeiros com actividade em Portugal (a Caixa Geral de Depósitos, o Banco Comercial Português, o Banco Espírito Santo, o Banco Português de Investimento e o Banco Santander/Totta) apresentaram lucros superiores a 4,4 milhões de euros por dia, incluindo sábados, domingos e feriados! Para dois anos de «profunda crise», pode dizer-se: «bendita a crise» para o sector bancário e financeiro, que tão volumoso nível de lucros continuou a permitir… Entretanto, e segundo números do último relatório de Estabilidade Financeira do Banco de Portugal, a totalidade das instituições de crédito em Portugal pagaram no ano de 2010, a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), uma taxa efectiva sobre os lucros tributáveis de 12,3%! Como o PCP tem repetidamente afirmado, a crise não é para todos! Mas a verdade é que não só o sector bancário e financeiro mas também a generalidade dos grandes grupos económicos com actividade no nosso país continuam a realizar, mesmo em tempos de uma crise considerada como a maior desde 1929, lucros absolutamente fabulosos e dificilmente explicáveis quando comparados com as enormes dificuldades com que as micro, pequenas empresas se confrontam.