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62 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011

Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 2 do artigo16.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X X Abstenção Contra Aprovada por unanimidade

N.º 2 do artigo 16.º:

Prejudicado

N.º 3 do artigo 16.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Aprovado

Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – aditamento de n.º 4 ao artigo 16.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Aprovada

Artigo 17.º Reuniões e deliberações

N.º 1 do artigo 17.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X Aprovado

N.os 2 a 4 do artigo 17.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Aprovados

N.º 5 do artigo 17.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Aprovado

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