22 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011

Referem ainda ―O esquema foi montado por uma empresa pública e um consórcio privado — que entretanto desapareceu — não só penalizou os interesses do estado como pode indiciar fraude fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção de políticos eleitos e gestores públicos e privados‖, razão pela qual ― o caso está ser investigado pelas autoridades‖.
Sobre este mesmo assunto, o eurodeputado Nuno Melo, que tem acompanhado este processo e inquirido, sem sucesso, as entidades competentes e com tutela nesta matéria, fez uma exposição no dia 9 de Junho de 2010, a solicitar a intervenção da Comissão Europeia num caso que configura ―um crime ambiental‖.
Convçm ainda referir, como recordou e bem o eurodeputado do CDS, que ―ao tempo em que os resíduos foram depositados em S. Pedro da Cova (1999), era ministro do Ambiente, José Sócrates, e era presidente da empresa pública, a Parpública, o actual administrador executivo da REN, Plácido Pires‖.
A 22 de Junho de 2010, realizou-se também a audição da Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova em sede de Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, na qual os autarcas reforçaram as preocupações com a contaminação dos solos sem o conhecimento da população que lá reside, em face da utilização poços para abastecimento doméstico e utilização do rio Ferreira para banhos.
Neste contexto, foi aprovada a audição em Junho de 2010, com carácter de urgência, das entidades que detém a tutela e ou responsabilidades neste processo, designadamente:

— Ministra de Ambiente e do Ordenamento do Território — Presidente da Parpública ao tempo, João Plácido Pires — Presidente da CCDR Norte — Presidente da Administração da Região Hidrográfica Norte, IP — Presidente da Administração Regional da Saúde do Norte

Foi então consensualizado pelos grupos parlamentares ouvir em primeira instância, o então Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e que face ao resultado da mesma, se avaliaria da necessidade de dar continuidade ao processo de Audição das restantes entidades.
Nessa audição, a ex-Sr.ª Ministra do Ambiente Dulce Pássaro, junto com o ex-Sr. Secretário de Estado, comprometeram-se a desenvolver um estudo que validasse e reconfirmasse a tipologia de resíduos aterrados em São Pedro da Cova, já que era seu entendimento e convicção que se tratavam apenas de resíduos inertes.
Esse estudo foi então elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), e apresentado pela CCDR Norte, em Abril de 2011, e confirmaram as evidências já demonstradas pelos estudos anteriores, concluindo que os resíduos da extinta Siderurgia Nacional depositadas nas antigas minas de S. Pedro da Cova, Gondomar, são efectivamente de elevada perigosidade.
Concluiu-se assim tratar-se de uma deposição de resíduos que viola as normas, em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, na medida em que compreendeu a deposição de resíduos perigosos que à data se consideraram inertes face à sua contaminação, mas que o estudo apresentado pelo LNEC comprovou que esses resíduos têm uma concentração de chumbo muito elevada, excedendo os parâmetros, mesmo as dos permitidos para depósito em aterro de resíduos perigosos, não sendo desse modo susceptíveis de serem depositados em aterro sem tratamento prévio.
Neste contexto, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte (CCDR-N), apresentou uma Resolução com um conjunto de medidas tendentes à avaliação e correcção da irregularidade ambiental em causa, com vista à protecção dos interesses ambientais em causa e a defesa da qualidade de vida dos cidadãos.
Analisando o desenrolar deste processo não é possível escamotear que se por um lado contribuíram mais remotamente as opções colectivistas erradas que conduziram à insustentabilidade da Siderurgia Nacional e à acumulação de passivos ambientais, por outro o Governo do Partido Socialista (1995-1999) que realizou a privatização da Siderurgia Nacional não acautelou nem cumpriu a sua responsabilidade na resolução dos passivos ambientais. (parece-me ok) Os Grupos Parlamentares do PSD e CDS defendem que sejam apuradas todas as responsabilidades, criminais e administrativas, dos agentes que contribuíram para a deposição ilegal dos resíduos em causa. Esta é uma tarefa das instâncias judiciais, que a tendo já em curso, devem prosseguir e concluir com celeridade, eficácia e sucesso.