10 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011

primeira notificação do Procedimento dos Défices Excessivos, por parte do INE): 0,1% do PIB em 2009 e 0,5% em 2010.

Gráfico 7. Encargos Brutos com as Parcerias Público Privadas (em percentagem do PIB)

Fonte: INE e Ministério das Finanças Nota: Encargos das PPP a preços constantes com IVA

O processo orçamental português padece de importantes fragilidades O processo orçamental português apresenta importantes fragilidades. Em termos genéricos, o processo é caracterizado por mecanismos de planeamento assentes numa lógica de fluxos de caixa, anualidade e ausência de enfoque nos resultados a alcançar. Por seu turno, os mecanismos de controlo e prestação de contas são muito detalhados, baseados na legalidade e regularidade da despesa, com elevada carga burocrática. As mais importantes fragilidades do sistema são a elevada fragmentação do processo orçamental, a ausência do quadro orçamental plurianual para ancorar a despesa e a existência de um sistema contabilístico incompleto (e, de forma mais genérica, a ausência de um sistema de suporte à avaliação do desempenho).

Fragmentação do processo orçamental A fragmentação do processo orçamental manifesta-se em dois planos distintos. Num primeiro plano, há a considerar as diferenças de metodologia entre a óptica da contabilidade nacional e óptica da contabilidade pública. A coexistência destas duas ópticas traduz-se em diferenças, que nos últimos anos têm assumido particular expressão, quer ao nível do universo das entidades que fazem parte do sector público quer ao nível do apuramento da receita e despesa do ano. Estas diferentes abordagens afectam a transparência das contas põblicas e dificultam o controlo orçamental em ―tempo real‖.
Num segundo plano, há a considerar a fragmentação orgânica dentro da própria contabilidade pública. A Administração Central é constituída por mais de 500 entidades, repartidas em serviços integrados (sem autonomia financeira e financiados essencialmente pelo Orçamento do Estado) e Fundos e Serviços Autónomos (que são financiados por transferências do Orçamento do Estado e por receitas próprias e detêm autonomia financeira). A elaboração e execução do orçamento e a prestação de contas não são centralizados a nível dos Ministérios, o que obriga o Ministério das Finanças a manter várias centenas de interlocutores, tornando difícil manter ―em tempo real‖ uma visão global e analítica do orçamento e impedindo um controlo orçamental eficaz. Esta situação é agravada pelo facto das regras relativas à elaboração e execução do orçamento assentarem em detalhe e complexidade excessivos.

Ausência de um quadro orçamental plurianual O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) tem sido o único instrumento de programação orçamental de médio prazo. O PEC apresenta as intenções de política orçamental do Governo e define 0 . 0
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1 . 0
1 . 2
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2011 2016 2021 2026 2031 2036 2041 2046
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