91 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011

transporte (ferroviários, marítimos, fluviais e aéreos). Mais, no que respeita à sustentabilidade das Estradas de Portugal, o Governo escolhe a opção de continuar a assegurar rendas milionárias aos grupos privados, afundando as despesas põblicas, não apenas atravçs dos pagamentos pelo Estado por essa ―disponibilidade‖ (que vão continuar), mas também assegurando a transferência directa das receitas de portagem oriundos dos utilizadores das auto-estradas, que restarem. Entretanto, e com a introdução de portagens nas ex-SCUT, mais de 50% do anterior tráfego foi ―desviado‖ para a circulação nas estradas nacionais, algumas que já não existem, e outras que se transformaram em autênticas vias urbanas, com todas as más consequências que facilmente se adivinham: congestionamentos, aumento de consumos, maior desgaste dos veículos, mais acidentes, mais poluição, menor produtividade e eficiência económica e social. Mas sobre tudo isso, nem uma linha.
Na verdade, o ―diagnóstico do sector‖ incluído no PET não passa de uma análise (mal) feita exclusivamente numa óptica financeira e não económica. Parece desconhecer o Governo que a ―produção de transporte‖, seja ao nível do serviço, seja ao nível da infra-estrutura, se dimensiona tendo por referência o período máximo da procura que, no caso dos transportes urbanos, se concentra diariamente nos chamados períodos de ponta (da manhã e tarde) e, dentro destes, na hora de ponta da manhã e/ou da tarde. A grande sazonalidade (isto é, flutuação da quantidade de pessoas que procuram transporte ao longo do dia, ao longo da semana, ao longo dos períodos de férias, no inverno ou no verão) constitui uma característica distintiva da actividade do transporte enquanto actividade económica e, é precisamente por isso, que não se deve comparar simplesmente a oferta anual com a procura anual. Só por ignorância ou por má fé, se pode entender o exercício contabilístico que o PET inclui na abordagem do sector. De facto, a õnica ―orientação‖ expressa parece ser de demonstrar o ―desequilíbrio financeiro‖ que o sector dos transportes evidencia, sem qualquer preocupação de explicar as razões ―estratçgicas‖ porque, mesmo deficitário, o sector dos transportes deve ser uma aposta estratégica para alterar o perfil da mobilidade no sector do transporte de passageiros e de mercadorias. E note-se que, paradoxal e paradigmaticamente, o PET não é sequer capaz de apresentar qualquer resposta para o problema da dívida acumulada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Suspenda imediatamente o Plano Estratégico dos Transportes.
2. Elabore um diagnóstico do sector, que proceda a uma avaliação do que foi feito até agora, e dos documentos estratégicos que orientaram as opções tomadas, e que inclua sector público e sector privado.
3. Promova a Discussão Pública do Plano Estratégico dos Transportes.

Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2011.
Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — João Semedo — Cecília Honório — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.
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