90 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011

Neste contexto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Revogue de imediato a desactivação do serviço de passageiros da linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011.
2 – Elabore, ouvidos os municípios envolvidos, a um Plano de Requalificação e Modernização da Linha do Vale do Vouga, até Maio de 2012, mantendo a sua concessão e exploração com carácter público.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 2011.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — João Ramos.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 132/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PLANO ESTRATÉGICO DE TRANSPORTES E A SUA DISCUSSÃO PÚBLICA, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DO SECTOR QUE INCLUA A AVALIAÇÃO DOS OPERADORES PÚBLICOS E PRIVADOS

O ―Plano Estratçgico dos Transportes (PET)‖, aprovado em resolução do Conselho de Ministros em Outubro último e publicado em Diário da República a 10 de Novembro de 2001, prevê uma alteração profunda na mobilidade em Portugal, com a redução drástica da oferta de transportes públicos e um plano alargadíssimo de privatizações.
Estas alterações, com consequências inevitáveis em áreas muito sensíveis da economia, ambiente, urbanismo, emprego e coesão social e territorial, são apresentadas sem qualquer diagnóstico, estudo ou debate público. O PET é um exercício de fanatismo ideológico e sem fundamento ou ligação à realidade, que se revela, desde logo, por incidir apenas sobre o Sector Empresarial do Estado, contrariando a intenção afirmada de estabelecer ―a implementação de um vasto programa de reformas estruturais a concretizar no sector das infra-estruturas e transportes no horizonte 2011-2015‖. O Governo esquece deliberadamente o sector privado, como se uma ―estratçgia‖ digna desse nome fosse possível tendo apenas por objecto uma das componentes desse sector e não a sua totalidade.
Para um Plano Estratégico exigia-se uma avaliação estratégica do que foi feito até agora e dos documentos estratégicos que, mal ou bem, configuram opções estratégicas que foram definidas por anteriores governos (incluindo governos do PS e do PSD/CDS) e que, aliás, em grande medida, tiveram apoio nas orientações emanadas da Comissão Europeia e, em particular, do Livro Branco dos Transportes. Do anterior PET, que chegou a estar em discussão pública em 2009, não há uma linha de avaliação. Do anterior ―Livro Branco dos Transportes‖, da Comissão Europeia, que orientou uma boa parte da política de transportes em Portugal na õltima dçcada, nem uma palavra. Da ―Política Marítima para o sector portuário para o sçculo XXI‖ tambçm nem uma reflexão. Do ―Portugal Logístico‖, que orientou a construção e multiplicação de plataformas intermodais regionais, metropolitanas e transfronteiriças, tambçm zero. Das ―Orientações Estratçgicas para o sector ferroviário‖, igualmente zero. Das discussões e reflexões sobre o futuro do transporte aéreo em Portugal, nomeadamente sobre a construção de um NAL, a õnica reflexão feita ç para justificar as ―operações de privatização‖ quer da TAP, quer da ANA, Aeroportos de Portugal.
O Governo parece desconhecer ainda os vários Planos de Investimento e documentos de orientação das diversas empresas de transporte, como CP, Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto. E no sector das infra-estruturas rodoviárias, o PET limita-se a constatar a falência do modelo das PPP na promoção das SCUT, sem retirar daí as consequências necessárias. De facto, o PET ignora um facto essencial: é que o programa de auto-estradas, desenvolvido desde 1985, sistematicamente, por governos PSD/CDS/PS, constitui uma opção estratégica errada porque nunca foi articulado com o desenvolvimento dos outros modos de