3 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011

Artigo 5.º Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2012 -2015.

Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

ANEXO

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2012-2015

Índice

1.ª Opção – O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa 1.1. Enquadramento 1.1.1. Crescimento económico anémico e baixa produtividade 1.1.2. As Finanças públicas numa trajectória insustentável 1.1.3. O endividamento externo da economia portuguesa 1.2. Agenda de transformação estrutural da economia portuguesa 1.3. Cenário Macroeconómico 1.3.1. Hipóteses Externas para 2012 1.3.2. Cenário Macroeconómico para 2012

2.ª Opção – Finanças Públicas e Crescimento: a Estratégia Orçamental 2.1. Introdução 2.2. Finanças Públicas em 2011 2.3. Estratégia de Consolidação Orçamental 2.3.1. Finanças e Administração Pública 2.3.2. Políticas Sociais 2.3.3. Funções Económicas 2.4. Medidas Fiscais para 2012 2.4.1. Alargamento da Base Tributável 2.4.2. Reforço do Combate à Fraude e Evasão Fiscais 2.4.3. Simplificação, Incremento do Recurso às Novas Tecnologias de Formação e Garantias dos Contribuintes 2.4.4. Consolidação das Condições de Competitividade da Economia Portuguesa 2.4.5. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 2.4.6. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 2.4.7. Imposto sobre o Valor Acrescentado 2.4.8. Impostos Especiais de Consumo 2.4.9. Imposto Único de Circulação 2.4.10. Impostos Locais 2.4.11. Benefícios fiscais 2.4.12. Combate à fraude e evasão fiscais 2.4.13. Emissão e transmissão electrónica de facturas 2.4.14. Direitos e garantias dos contribuintes 2.5. Implementação da Lei do Enquadramento Orçamental