32 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011

9. Concordar com a necessidade de reforçar a governação e a coordenação das políticas económicas (do conjunto de medidas, destacam-se: o reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento; a criação do Semestre Europeu; a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos, e o reforço das regras e enquadramentos orçamentais nacionais), reiterando a preferência de acção de acordo com o método comunitário; 10. Registar o reafirmar, por parte da União Europeia, da importância da Política de Coesão, para a coesão económica, social e territorial da União, traduzida na proposta de uma nova arquitectura; 11. Assinalar o início das reflexões sobre a reapreciação do orçamento da União Europeia e sobre as reformas das políticas da União; 12. Registar o lançamento das negociações sobre a reforma da Política Agrícola Comum (PAC), no horizonte 2020, destacando-se, neste âmbito, a participação de Portugal na defesa de uma PAC mais simples, mais justa, mais orientada para o mercado e mais sustentável; 13. Sublinhar o início do debate sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020; 14. Destacar, no domínio da iniciativa ―Legislar Melhor‖, a evolução da noção de ―melhor regulamentação‖ para um conceito mais amplo de ―regulamentação inteligente‖. Neste contexto, ç reconhecido pela União Europeia o empenho do Governo português em prol da simplificação legislativa; 15. Realçar o empenho da União na área das Telecomunicações e Sociedade de Informação (TIC), destacando-se, neste domínio, a adopção da ―Agenda Digital para a Europa‖; 16. Destacar a relevância que assumiu a temática da Energia na agenda europeia, assumindo-se a prossecução dos três pilares da política energética da UE: segurança do abastecimento, competitividade e sustentabilidade ambiental; 17. Sublinhar os progressos desenvolvidos relativamente ao Espaço Europeu de Investigação; 18. Realçar a prioridade atribuída pela União Europeia à inovação e investigação, destacando-se, neste domínio, a iniciativa ―União da Inovação‖, na qual Portugal participou, defendendo a importància de uma visão alargada e de uma política orientada para as Pequenas e Médias Empresas. Neste âmbito ainda, e realçar os avanços verificados na área da política industrial aos quais Portugal atribuiu grande importância, nomeadamente no sector do veículo eléctrico; 19. Registar que a abordagem da ―flexigurança‖ continuou a ser debatida, enquanto instrumento de combate ao desemprego em tempo de crise.
20. Sublinhar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2011.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Paulo Mota Pinto.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 156/XII (1.ª) DECRETO-LEI N.º 111/2011, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE SUJEITA OS LANÇOS E SUBLANÇOS DAS AUTO-ESTRADAS SCUT DO ALGARVE, DA BEIRA INTERIOR, DO INTERIOR NORTE E DA BEIRA LITORAL/BEIRA ALTA AO REGIME DE COBRANÇA DE TAXAS DE PORTAGEM AOS UTILIZADORES

Com os fundamentos expressos no requerimento de Apreciação Parlamentar n.º 5/XII (1.ª) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 2 do artigo 189.º, dos artigos 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços e sublanços das autoestradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.