O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

40 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012

3. The provisions of Articles 15, 16, 17, and 18 shall apply to salaries, wages, pen- sions, and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local government or other local authority thereof.
ARTICLE 20 PROFESSORS AND RESEARCHERS An individual who is or was a resident of a Contracting State immediately before visiting the other Contracting State, solely for the purpose of teaching or scientific re- search at an university, college, school, or other similar educational or scientific re- search institution which is recognized as non-profitable by the Governrnent of that other State, or under an official prograrnrne of cultural exchange, for a period not exceeding three years fiom the date of his first arrival in that other State, shall be exempt fiom tax in that other State on his remuneration for such teaching or research.
ARTICLE 2 1 STUDENTS Payments which a student or business apprentice who is or was irnmediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise fiom sources outside that State.
ARTICLE 22 OTHER NCOME 1. Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing Articles of this Convention shall be taxable only in that State.
2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income fiom irnrnovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such in- come, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contract- ing State through a permanent establishment situated therein, or perforrns in that other State independent personal services fiom a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such per- manent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
3. Where, by reason of a special relationship between the person refened to in paragraph 1 and some other person, or between both of them and some third person, the amount of the income refened to in paragraph 1 exceeds the amount (if any) which would have been agreed upon between them in the absence of such a relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last mentioned amount. In such a case, the excess part of the income shall remain taxable according to the laws of each Con-

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 A República Portuguesa e os Emirados
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manue
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUE
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 b) Nos Emirados Árabes Unidos: (i) O
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 a) no caso de Portugal, qualquer pes
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 esta expressão não inclui qualquer p
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 r ARTIGO 5" ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 6. Não obstante o disposto nos nos 1
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 5. As disposições anteriores aplica
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 ARTIGO 8" TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉR
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 2. Quando um Estado Contratante inc
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 que é residente a sociedade que pag
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 -- estabelecimento estável ou a ess
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 L , 5. As royalties consideram-se p
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 ARTIGO 14" PROFISSÕES INDEPENDENTES
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 ARTIGO 16" PERCENTAGENS DE MEMBROS
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 2. a) Não obstante o disposto no
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 - 2. O disposto no n." 1 não se apl
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 : do que aquelas a que estejam ou p
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 . . 3. As autoridades compete
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 4. Se forem solicitadas informações
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 ARTIGO 29" MEMBROS DE MISS~ES DIPLO
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatári
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 B L .r PROTOCOLO No momento de proc
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE R
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 b) in case of the United Arab Emira
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 r, f) the term "company" means any
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 2. For the purposes of paragraph 1
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 e) a workshop; and f) a mine, an oi
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 7. An enterprise shall not be deeme
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 BUSINESS PROFITS 1. The profits of
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 ARTICLE 8 SHIPPING AND AIR TRANSPOR
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 L 2. Where a Contracting State incl
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 fixed base. In such case the provis
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 dent of a Contracting State or not,
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 6. Where, by reason of a special re
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 taxed in the other Contracting Stat
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 6 ARTICLE 17 ARTISTES AND SPORTSMEN
Pág.Página 39
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 CHAPTER IV METHODS FOR ELIMINATION
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 for the purpose of determining the
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 and description imposed on behalf o
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 I 2. It is understood that the bene
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 b) in respect of other taxes, as to
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 At the moment of signing the Conven
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 7 '~5, . j L ÕSL a>> > ~~91 o*. &A&
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 ,i $9~ zw a~i 2 J$I +-I 3r ~UI 35.
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 I * -7 L ,$v1 +I &UI J ?\Jl a iDk G
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 (14) SOL u\ +.A\ W'~li~+i~b\r;,i~oL
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Origina
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012 Consultar Diário Original
Pág.Página 80