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Sexta-feira, 20 de janeiro de 2012 II Série-A — Número 102

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Proposta de resolução n.º 17/XII (1.ª): Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 17/XII (1.ª) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PANAMÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA NA CIDADE DO PANAMÁ, A 27 DE AGOSTO DE 2010

A República Portuguesa e a República do Panamá assinaram, a 27 de agosto de 2010, na cidade do Panamá, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
A Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento visa, fundamentalmente, eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.
A referida Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Por outro lado, constitui um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir e combater a evasão fiscal.
Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança.
Abrange, assim, todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de janeiro de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas — O Ministro Ajunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REP~BLICA DO PANAMÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO A República Portuguesa e a República do Panamá, desejando celebrar uma Con- vençzo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impos- tos sobre o Rendimento, tendo em vista promover e reforçar as relações económicas entre os dois países, acordam no seguinte: ARTIGO 1" PESSOAS VISADAS A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.
ARTIGO 2" IMPOSTOS VISADOS 1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em beiiefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrati- vas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.
2. São considerados impostos sobre o reiidimento todos os irn~ostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos ::obre os ganlios derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos solire o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, liein como os impostos sobre as mais-valias.
3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamei~te: o iinposto sobre o rendimento previsto no Código Fiscal, Libro lV, Título I, e respectivos decretos e regulamentos conexos (a scguir referido pela designação de "imposto panainense");

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(i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); (ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e (iii) a Derrama; (a seguir referidos pela designação de "imposto português").
4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou subs- tancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con- venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-10s. As autoridades compe- tentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
ARTIGO 3" DEFINIÇÕES GERAIS 1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) o termo "Panamá", quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República do Panamá, em conformidade com o Direito Inter- nacional e a legislação panamense; b) o termo "Portugal", quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o Direito Inter- nacional e a legislação portuguesa; c) as expressões "um Estado Contratante" e "o outro Estado Contratante" significam Portugal ou o Panamá, consoante resulte do contexto; d) o termo "imposto" significa imposto português ou imposto panamense, consoante resulte do contexto; e) o termo "pessoa" compreende urna pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; f) o termo "sociedade" significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer enti- dade tratada como pessoa colectiva para fins tributários; r / g) as expressões "einpresa de uin Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; 7.

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h) a expressão "tráfego internacional" significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situa- dos no outro Estado Contratante; i) a expressão "autoridade competente" significa: (i) no Panamá: o Ministério da Economia e das Finanças (Ministerio de Economía y Finanzas) ou o seu representante autorizado; (ii) em Portugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; j) O termo "nacional", relativamente a um Estado Contratante, designa: (i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade ou a cidadania desse Estado Contratante; e (ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação cons- tituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contra- tante.
2. No que se refere a aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legisla- ção desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação deste ARTIGO 4" RESIDENTE 1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão "residente de um Estado Con- tratante" significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, a sua residência, ao local de constituição, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.
Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.
2. Quando, por virtude do disposto no n." 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue: a) será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente a sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e econó- micas (centro de interesses vitais);

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a) um local de direcção; b) uma sucursal; c) um escritório; d) uma fábrica; e) uma oficina; e f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais.
b) se o Estado ein que tem o centro de interesses vitais não puder ser deter- minado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente; c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional; d) se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.
3. A expressão "estabelecimento estável" compreende igualmente: b a) um local ou um estaleiro de construção, um projecto de construção, de ins- talação ou de montagem, ou as actividades de supervisão em conexão com os mesmos, mas apenas se a sua duração exceder nove meses; 3. Quando, em virtude do disposto no n." 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.
ARTIGO 5" ESTABELECIMENTO ESTÁVEL 1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão "estabelecimento estável" sig- nifica uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua activi- dade.
2. A expressão "estabelecimento estável" coinpreende, nomeadamente: b) a prestação de serviços, incluindo serviços de consultoria, por uina einpre- sa, através dos seus empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para o efeito, mas apenas se as actividades dessa natureza forem exercidas num Estado Contratante (relativamente ao mesmo projecto ou a um projecto conexo) durante um período ou períodos que no total exce- dam nove meses em qualquer período de doze meses;

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4. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão "estabele- cimento estável" não compreende: s7 a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes a empresa; c) a utilização de uma estrutura, instalação, plataforma de perfuração, navio ou outros equipamentos substanciais similares para a prospecção ou exploração de recursos naturais, ou em actividades conexas com essa prospecção ou exploração durante um período ou períodos que no total excedam nove meses em qualquer período de doze meses.
b) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes a empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar; I 1 c) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes a empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa; d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercado- rias ou reunir informações para a empresa; e) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qual.quer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar; f) uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a acti- vidade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.
5. Não obstante o disposto nos nos 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o disposto no n." 6 - actue num Estado Contra- tante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, considera-se que essa empresa possui um estabelecimento estável no primeiro Estado mencionado relativa- mente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, desde que essa pessoa: a) tenha e habitualmente exerça nesse Estado poderes para celebrar contratos em nome da empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no n." 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instala- ção fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabe- lecimento estável, de acordo com as disposições desse número; ou b) não tenha esses poderes, mas mantenha habitualmente no primeiro Estado mencionado um depósito de bens ou de mercadorias a partir do qual efec- tue entregas regulares de bens ou de mercadorias por conta da empresa.

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6. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, des- de que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. Contudo, quando a actividade desse agente é exercida na totalidade ou na quase totalidade por conta dessa empresa, e ambos estiverem ligados, nas suas relações comerciais e financeiras, por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, não será considerado um agente independente nos termos do presente número.
7. Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, considera-se que uma empresa de seguros de um Estado Contratante, excepto no que diz respeito a resseguros, possui um estabelecimento estável no outro Estado Contratante se cobrar prémios no território desse outro Estado ou segurar riscos aí situados por intermédio de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n " 6.
8. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabe- lecimento estável da outra.
CAP~TULO 111 TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO ARTIGO 6" RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS 1. Os rendimentos que um residente de uin Estado Contratante aufira de bens iino- biliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. A expressão "bens imobiliários" terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão com- preende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e flo- restais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à pro- priedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imo- biliários.
3. O disposto no n." 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

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4. O disposto nos nos 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados em conexão com a prestação de serviços.
ARTIGO 7" LUCROS DAS EMPRESAS 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contra- tante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua acti- vidade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamen- te na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.
2. Com ressalva do disposto no n.9, quando uma empresa de um Estado Contra- tante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabeleciinen- to estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabeleci- mento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades siinilares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.
3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, supor- tados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.
4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um esta- belecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, o disposto no no 2 não impedirá esse Estado Contratante de deter- minar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enun- ciados no presente artigo.
5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.
6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que exis- tam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.
Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente trata- dos noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afecta- das pelas disposições do presente artigo.

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ARTIGO 8" TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO I 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Esta- do.
2. O disposto no n." 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participa- ção num pool, num consórcio, numa exploração em comum ou numa forma de associa- ção similar, ou num organismo ou agência internacional de tráfego internacional, mas apenas à parte dos lucros imputáveis a cada participante proporcionalmente à respectiva participação.
3. As disposições da presente Convenção não são aplicáveis em relação às taxas, portagens, direitos ou pagamentos similares que sejam devidos pela travessia do Canal do Panamá.
ARTIGO 9" EMPRESAS ASSOCIADAS 1. Quando a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamen- te, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe- lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.
2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado - e tribute nessa conformidade - os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo consti- tuam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em terinos de princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Conven-

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ção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessá- -1 rio.
ARTIGO 10" DIVIDENDOS 5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na inedida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente a qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Esta- do, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consis- tam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.
1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Con- tratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legis- lação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá: a) 10% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha, directamente, pelo menos 10% do capital da sociedade que paga os divi- dendos; b) 15% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.
Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.
3. O termo "dividendos", usado no presente artigo, significa os rendimentos prove- nientes de acções, partes de minas, partes de fundador ou de outros direitos, com excep- ção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos deri- vados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.
4. O disposto nos nos 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividen- dos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou prestar serviços nesse outro Estado, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente a qual os dividendos são pagos estiver efecti- vamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7" ou do Artigo 14", consoante o caso.

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6. Não obstante qualquer outra disposição da presente Convenção, quando uma sociedade residente de um Estado Contratante possua um estabelecimento estável no outro Estado Contratante, os lucros tributáveis nos termos do no 1 do Artigo 7" podem ser sujeitos a um imposto adicional nesse outro Estado, em conformidade com a sua legislação, mas o imposto adicional não poderá exceder 10 por cento do montante des- ARTIGO 1 1" JUROS 1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efecti- vo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o iinposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros.
3. Não obstante o disposto no no 2, os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante só podem ser tributados nesse outro Estado se o beneficiário efectivo dos juros for um Estado Contratante, uma sua subdivi- são política ou administrativa ou autarquia local, ou o seu Banco Central.
4. O termo "juros", usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.
5. O disposto nos nos 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou prestar servi- ços nesse outro Estado, através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativa- mente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7" ou do Artigo 14", consoante o caso.
6. Os juros consideram-se provenientes de uin Estado Contratante quando o deve- dor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento 1 estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

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7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o benefi- ciário efectivo dos juros ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo dos juros na ausência de tais relações, as dispo- sições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Esta- do Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.
ARTIGO 12" ROYALTIES 1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contra- tante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiario efectivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto das royalties.
3. O termo "royalties", usado no presente artigo, significa as retribuições de qual- quer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de uin direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo software informático, filmes cinema- tográficos, filmes ou gravações e outros meios de reprodução audiovisual, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou pelo uso, ou pela concessão do uso, de equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações respei- tantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.
4. O disposto nos nos 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou prestar serviços nesse outro Estado, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabe- lecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7" ou do Artigo 14", consoante o caso.
5. As royalties consideram-se provenientes de uin Estado Contratante quando o devedor seja um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabele- cimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa insta- lação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenien- tes do Estado Contratante ein que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.
6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o benefi- ciário efectivo das royalties ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das

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royalties, tendo em conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagas, exce- der o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo das royal- ties, na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposi- ções da presente Convenção.
ARTIGO 13" MAIS-VALIAS 1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no Artigo 6" e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para a prestação de serviços, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabeleci- mento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.
3. Os ganhos que uma empresa de um Estado Contratante aufira da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos a exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados nesse Estado Contra- I tante.
4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos similares representativos do capital de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contra- tante, desde que tais partes de capital ou direitos similares representem 25% ou mais do capital social dessa sociedade, mas o imposto assim estabelecido não excederá 5% do valor de alienação ou 10% do montante líquido de tais ganhos.
5. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos similares que retirem, directa ou indirectainente, mais de 50% do respectivo valor de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
6. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos números anteriores só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

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ARTIGO 14" PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 1. Os rendimentos obtidos por uin residente de um Estado Contratante pelos servi- ços prestados no outro Estado Contratante podem ser tributados no primeiro Estado mencionado. No entanto, esses rendimentos também podem ser tributados no Estado Contratante onde os serviços foram prestados, desde que tais serviços sejam qualifica- dos como serviços profissionais, de consultoria, de consultoria industrial ou comercial, serviços técnicos ou de gestão ou serviços similares, mas se o beneficiário efectivo des- ses rendimentos for residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 por cento do montante bruto dos rendimentos.
2. A expressão "serviços profissionais", usada no presente artigo, abrange as acti- vidades independentes de carácter científico, literário, artístico e pedagógico, bem como as actividades de médicos, juristas, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.
3. O disposto no no 1 não se aplica se a pessoa que presta os serviços, residente de um Estado Contratante: a) dispuser de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instala- ção fixa para o exercício das suas actividades; neste caso, unicamente os rendimentos que sejam imputáveis a essa instalação fixa podem ser tribu- tados nesse outro Estado Contratante; ou b) se essa pessoa, directamente no caso de uma pessoa singular, ou através de empregados ou de outro pessoal, no caso de sociedades, permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos que totalizem ou excedam no total nove meses em qualquer período de doze meses com início ou terino no ano fiscal em causa; neste caso, unicamente os rendi- mentos derivados do exercício das suas actividades nesse outro Estado ai podem ser tributados.
4. Os rendimentos derivados de serviços mencionados no n. O 1 serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor seja um residente desse Esta- do. Todavia, quando o devedor dos rendimentos derivados de tais serviços, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar os rendimentos derivados de tais serviços, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses rendimentos, tais rendimentos são conside- rados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a insta- lação fixa estiver situado.
I I 5. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre a pessoa que presta os serviços e o beneficiário dos serviços ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o mon- tante dos rendimentos derivados dos serviços exceder o montante que seria acordado entre a pessoa que presta os serviços e o beneficiário dos serviços, na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante.

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' "A Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Conven- ção.
ARTIGO 15" PROFISSÕES DEPENDENTES 1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16", 18" e 19", os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exerci- 's do no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações corres- pondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. Não obstante o disposto no n." 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tribu- táveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se: a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou perío- dos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com inicio ou termo no ano fiscal em causa; e b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e c) as remunerações não forem suportadas por um estabeleciinento estável ou .J1 1 por uina instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.
3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado.
ARTIGO 16" PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração, do "comité ejecutivo", do conselho fiscal ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
ARTIGO 17" ARTISTAS E DESPORTISTAS 1. Não obstante o disposto nos Artigos 7", 14" e 15", os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, IA -

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provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.
2. Não obstante o disposto nos Artigos 7", 14" e 15", os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa quali- dade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportis- tas.
ARTIGO 18" PENSÕES Com ressalva do disposto no n." 2 do Artigo 19", as pensões e outras remunera- ções similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de uin emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.
ARTIGO 19" REMUNERAÇ~ES PÚBLICAS 1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, os salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que: a) seja seu nacional; ou b) não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.
2. Não obstante o disposto no n." 1, as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contra- tante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.
1.
3. O disposto nos Artigos 15", 16", 17" e 18" aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados ein ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contra- tante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.
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As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, iine- diatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face as despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.
16 ARTIGO 2 1 " OUTROS RENDIMENTOS I -.
1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só podem ser tributados nesse Estado.
#' ARTIGO 20" ESTUDANTES 2. O disposto no n." 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal como são definidos no n." 2 do Artigo 6", se o beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou coinercial, através de um estabeleciinento estável nele situado, ou prestar serviços nesse outro Estado, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual os rendimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa.
Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7" ou do Artigo 14", consoante o caso.
3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os elementos do rendimento de uin residente de um Estado Contratante não tratados nos artigos anteriores da presente Con- venção e provenientes do outro Estado Contratante também podem ser tributados nesse outro Estado.
CAP~TULO IV MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ARTIGO 22" ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO u 1. No Panamá, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: .l r Quando um residente do Panamá obtiver rendimentos que, de acordo com o dis- posto na presente Convenção, possam ser tributados em Portugal, o Panamá isentará esses rendimentos.
I c_,

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2. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no Panamá, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago no Panamá. A importância deduzida não poderá, con- tudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados no Panamá.
3. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obti- dos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto neste Estado, este Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o restante rendimento desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ARTIGO 23" NÃO DISCRIMINAÇÃO 1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gra- vosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere a residência. Não obstante o estabelecido no Artigo I", esta disposição aplicar-se-á tain- bém as pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.
2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favo- rável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesinas actividades.
Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.
3. Salvo se for aplicável o disposto no n." 1 do Artigo gO, no n." 7 do Artigo 11" ou no n." 6 do Artigo 12", os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.
4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, direc- ta ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a 17

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1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contra- tante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n." 1 do Artigo 23", à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não con- forme com o disposto na Convenção.
- 2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.
que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado menciona- do.
5. Não obstante o disposto no Artigo 2", as disposições do presente artigo aplicar- se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.
ARTIGO 24" PROCEDIMENTO AMIGÁVEL 3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resol- ver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se a fim de eli- minar a dupla tributação em casos não previstos pela Convenção.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar direc- tamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indi- cados nos números anteriores.
ARTIGO 25" TROCA DE INFORMAÇÕES 1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as infor- mações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da pre- sente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção.
A troca de informações não é restringida pelo disposto nos Artigos 1 .O e 2.".

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2. As informações obtidas nos termos do n." 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser coinunicadas as pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n." 1, ou dos procedimentos declarativos ou execu- tivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins refe- ridos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.
3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação: a) de tomar medidas administrativas contrárias a sua legislação e a sua práti- ca administrativa ou as do outro Estado Contratante; .b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comer- ciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária a ordem pública.
4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante ein conformidade coin o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n." 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contra- tante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.
5. O disposto no n." 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de per- mitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uina pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.
ARTIGO 26" MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

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ARTIGO 27" DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA CONVENÇÃO 1. Entende-se que as disposições da presente Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso pre- vistas na sua legislação interna.
2. Entende-se que os benefícios previstos na presente Convenção não serão conce- didos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante.
- 3. As disposições da presente Convenção não serão aplicáveis se o objectivo prin- cipal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atri- buição de um bem ou direito em relação com o qual o rendimento é pago for o de bene- ficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição.
CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 28" ENTRADA EM VIGOR 1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisi- tos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.
2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos: a) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; b) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; c) no que respeita a troca de informações, os pedidos podem ser formulados a partir da data de entrada em vigor, em matéria penal fiscal; e igualmente a partir dessa data para todas as demais questões, mas apenas relativamen- te aos períodos de tributação com início nessa data ou após a mesma, ou, quando não exista período de tributação, relativamente a qualquer obriga- ção que surja nessa data ou após a mesma.
7. í)

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FEITO NA Cidade do Panamá, aos 27 dias do mês de Agosto 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação entre quaisquer dos textos da presente Convenção, o texto em inglês prevalecerá.
ARTIGO 29' VIGÊNCIA E DEN~NCIA 1. Depois de decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.
2. Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa.
3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos: a) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou PELA REPUBLICA PORTUGUESA PELA REPÚRLICA DO PANAMA .
SÉRGIO TAVARES VASQUES JUAN CARLOS @/ARELA Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Vice-presidente da Republica e Ministro dos Negócios Estrangeiros depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia; b) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia.
EM TESTEMUNHO DO QUAL, os sigiiatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

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No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento (a seguir designada por "a Convenção"), os signatários acordaram nas disposições seguintes que fazem parte integrante da Convenção: e 1. Modo de aplicação da Convenção PROTOCOLO A CONVENÇÃO ENTRE A REP~~BLICA PORTUGUESA E A REP~JBLICA DO PANAMÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAI, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comuni acordo, a forma de aplicar a Convenção.
2. Relativamente ao no 3 do Artigo 5" Para efeitos de determinação da duração das actividades abrangidas pelo n." 3, o período durante o qual são exercidas actividades num Estado Contratante por uma empresa associada a outra empresa será adicionado ao período durante o qual as activi- dades são exercidas pela empresa com a qual está associada, desde que as actividades das duas empresas sejam idênticas ou substancialmente similares e sejam realizadas em conexão com o mesmo estaleiro ou projecto ou com um estaleiro ou projecto conexo.
Para efeitos deste número, considera-se que uma empresa é associada a outra empresa se urna delas for controlada, directa ou indirectamente, pela outra, ou se arnbas forem controladas, directa ou indirectamente, por uma terceira pessoa ou pessoas.
3. Relativamente aos Artigos 6O, 1 0°, 1 1 O, 12' e 14' Quando a titularidade de partes de capital, participações ou outros direitos numa sociedade ou em qualquer outra pessoa colectiva atribui, directa ou indirectamente, a um residente de um Estado Contratante o direito ao uso de bens imóveis situados no outro Estado Contratante que essa sociedade ou outra pessoa colectiva aí possua, os rendimentos auferidos pelo titular das acções, participações ou direitos, como resultado da utilização directa, do arrendamento ou uso sob qualquer outra forma desses bens, podem ser tributados no Estado Contratante em que os bens imóveis estão situados, do mesmo modo que o titular de tais direitos seria tributado se fosse residente desse outro Estado. Esta disposição só é aplicável na medida em que o titular das acções, participa- ções ou outros direitos detenha pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto nessa sociedadc oil outra pessoa colectiva.

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4. Relativamente ao Artigo 6" As disposições do Artigo 6" da Convenção aplicam-se igualmente aos rendimen- tos derivados de bens mobiliários ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assiini- lados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários.
5. Relativamente ao no 3 do Artigo 10" No caso de Portugal, o termo "dividendos" inclui também os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros ("associação em participação").
6. Relativamente ao no 3 do Artigo 12" Os pagamentos relativos a software são abrangidos pela definição de "royalties" quando não se verifique a transferência total dos direitos ao software, quer os pagamen- tos sejam efectuados em contrapartida do direito de utilização de um direito de autor sobre software para exploração comercial (com excepção dos pagamentos relativos ao direito de distribuição de cópias estandardizadas de software, excluindo o direito à sua personalização ou reprodução), quer digam respeito a software adquirido para uso empresarial pelo adquirente, quando, neste último caso, o software não for absolutamen- te padronizado, mas adaptado de algum modo ao adquirente.
7. Relativamente ao Artigo 14" Entende-se que a expressão "serviços prestados no outro Estado Contratante" deve ser interpretada no sentido de que os serviços são prestados por uma pessoa singu- lar que esteja presente nesse outro Estado Contratante, ou por uma sociedade, através de empregados ou de outro pessoal contratado para o efeito, que estejam presentes nesse outro Estado.
Entende-se também que, decorrido um período de cinco anos após a entrada em vigor da Convenção, as autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão ava- liar a eficácia do Artigo 14" da Convenção, com vista à sua alteração, se necessário.
8. Relativamente ao Artigo 25" a) Entende-se que as informações só serão solicitadas depois de o Estado Contratante requerente ter esgotado todas as fontes de informação nor- malmente disponíveis no âmbito do seu procedimento fiscal interno.
b) Entende-se que a assistência administrativa prevista no Artigo 25" não in- clui: (i) medidas destinadas exclusivamente à simples recolha de elemen- tos de prova, ou (ii) quando seja improvável que as informações solicita- das sejam relevantes para o controle ou a administração da situação fiscal de um determinado contribuinte num Estado Contratante.

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c) Entende-se que as autoridades fiscais do Estado requerente prestarão as seguintes informações às autoridades fiscais do Estado requerido, sempre que apresente um pedido de informações ao abrigo do Artigo 25" da Con- venção: (i) o nome e a morada da pessoa ou das pessoas objecto de fiscalização ou de investigação e, desde que disponíveis, outros elementos que facilitem a identificação da pessoa em causa, tais como data de nas- cimento, estado civil, número de identificação fiscal; (ii) o período de tempo para o qual são solicitadas as informações; (iii) a indicação das informações pretendidas, incluindo a sua natureza e a forma como o Estado requerente pretende receber as informações do Estado requerido; (iv) a finalidade fiscal das informações solicitadas; (v) o nome e a morada de qualquer pessoa em relação à qual haja a con- vicção de estar na posse das informações solicitadas.
d) Considera-se ainda que o Artigo 25" da Convenção não obriga os Estados Contratantes a proceder à troca automática ou espontânea de informações.
e) Entende-se que, em caso de troca de informações, as regras de procedi- mento administrativo em matéria de direitos dos contribuintes previstas no Estado Contratante requerido continuam a ser aplicáveis antes da trans- missão das informações ao Estado Contratante requerente. Estes procedi- mentos incluem a notificação da pessoa em relação ao pedido de informa- ção do outro Estado Contratante, e a possibilidade de essa pessoa apresen- tar a sua posição à administração fiscal, antes que esta envie uma resposta ao Estado requerente. Entende-se ainda que esta disposição visa garantir ao contribuinte um procedimento justo e não impedir ou atrasar indevida- mente o processo de troca de informações.
f) Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Directores para a Regu- lamentação dos Ficheiros Informatizados que contenham dados de carác- ter pessoal previstos na Resolução 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas.

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assinaram o presente Protocolo.
3, FEITO NA Cidade do Pkamá, aos 27 dias do mês de Agosto 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação entre quaisquer dos textos da presente Convenção, o texto em inglês prevalecerá.
PELA REP~BLICA PORTUGUESA PELA REP~BLICA DO PANAMÁ SÉRGIO TAVARES VASQUES \ Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Vice-presidente da República e Ministro dos Negócios Estrangeiros J 215F

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CONVENIO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA DE PANAMÁ PARA EVITAR LA DOBLE IM- POSICI~N Y PREVENIR LA EVASIÓN FISCAL EN MATE- RIA DE IMPUESTOS SOBRE LA RENTA La República Portuguesa y la República de Panamá, deseando concluir un Convenio para evitar la doble imposición y prevenir la evasión fiscal en materia de impuestos so- bre !a renta, co~? e1 fin de promover y fortalecer las relaciones económic~s e~tre !es dos países, han acordado 10 siguiente: CAPÍTULO I ÁMBITO DE APLICACIÓN DEL CONVENIO AR'TÍCULO 1 PERSONAS COMPRENDIDAS E1 presente Convenio se aplica a las yersonas residentes de uno o de ambos Es- tados Contratantes.
ARTÍCULO 2 IMPUESTOS COMPRENDIDOS 1. E1 presente Convenio se aplica a 10s impucstos sobre la renta exigibles por cada uno de 10s Estados Contratantes, sus subdivisioiies políticas o administrativas o entida- des locales, cualquiera que sea e1 sistema de su exacción.
2. Serán considerados impuestos sobre la renta todos aquellos impuestos que gra- ven la totalidad de la renta o sobre eleiiienios de dicho ingreso, incluyendo 10s impues- tos sobre ganancias en la enajenación de bienes muebles o inrnuebles, impuestos sobre la totalidad de 10s sueldos o salarios pagados por las cmpresas, así como 10s impuestos sobre las plusvalías.
3. Los impiiestos actuales a 10s que se aplica este Coiivciiio soii, en particular: a) en Panamá: e1 impuesto sobre la renla yrcvisto en e1 Cóu'izo Fiscal, Libro IK i'ít~llo I, y 10s decretos y reglamentos que sean aplicablcs; (denominado en 10 sucesivo "iinpuesio panamefio");

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b) en Portugal: (i) e1 impuesto sobre la renta de las personas naturales (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS); (ii) e1 impuesto sobre la renta sobre sociedades (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - IRC); y (iii) e1 recargo local sobre e1 impuesto de sociedades (Derrama); I (denominados en 10 sucesivo "impuesto portugués").
I 4. E1 Convenio se aplicará igualmente a 10s impuestos de naturaleza idéntica o análoga que se establezcan con posterioridad a la firma de1 mismo y que se afiadan a 10s actuales o les sustituyan. Las autoridades competentes de 10s Estados Contratantes se comunicarán mutuamente las modificaciones importantes que se hayan introducido en sus respectivas legislaciones fiscales.
CAPÍTULO 11 DEFINICIONES ARTICULO 3 DEFINICIONES GENERALES 1. A 10s efectos de1 presente Convenio, a menos que de su contexto se infiera una interpretación diferente: I a) e1 término "Panamá" significa en sentido geográfico, e1 territorio de la República de Panamá, de conforinidad a1 Derecho Internacional y a la legislación interna de la República de Panamá; b) e1 término "Portugal" utilizado en sentido geográfico significa e1 territorio de la República Portuguesa con arreglo a1 Derecho Internacional y la legislación portuguesa; c) las expresiones "un Estado Contratante" y "e1 otro Estado Contratante" significan Panamá o Portugal según e1 contexto; d) e1 término "iinpuesto" significa e1 irnpuesto panainefio o e1 impuesto portugués, según e1 contexto; e) e1 término "persona" comprende las personas físicas, las sociedades y cualquier otra agrupación de personas; / f) e1 término "sociedad" significa cualquier persona jurídica o cualquier entidad que se considere persona jurídica a efectos impositivos; 7.

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g) las expresiones "empresa de un Estado Contratante" y "empresa de1 otro Estado Contratante" significan, respectivamente una empresa explotada por un residente de un Estado Contratante y una empresa explotada por un residente de1 otro Estado Contratante; h) la expresión "tráfico internacional" significa todo transporte efectuado por un buque o aeronave explotado por una empresa de un Estado Contratante, salvo cuando e1 buque o aeronave se exploten únicamente entre puntos situados en e1 otro Estado Contratante; i) la expresión "autoridad competente" significa: (i) en Panamá, e1 Ministerio de Economía y Finanzas o su representante autorizado; (ii) en Portugal: e1 Ministro de Finanzas, e1 Director General de Impuestos (Director-Geral dos Impostos) o su representante autori- j) e1 término "nacional", en relación con un Estado Contratante, significa: (i) una persona física que posea la nacionalidad o ciudadanía de dicho Estado Contratante; y (ii) una persona jurídica, sociedad de personas o asociación constituida conforme a la legislación vigente en dicho Estado Contratante.
2. Para la aplicación de1 Convenio en cualquier momento por un Estado Contratante, cualquier término o expresión no definida en e1 misino tendrá, a menos que de su contexto se infiera una interpretación diferente, e1 significado que en ese momento le atribuya la legislación de ese Estado relativa a 10s impuestos que son objeto de1 Convenio, prevaleciendo e1 significado atribuido por la legislación fiscal sobre e1 que resultaría de otras ramas de1 Derecho de ese Estado.
ARTÍCULO 4 RESIDENTE 1. A 10s efectos de este Convenio, la expresión "residente de un Estado Contratante" significa toda persona que, en virtud de la legislación de ese Estado, esté sujeta a imposición en e1 mismo por razón de su domicilio, residencia, lugar de in- corporación, sede de dirección o cualquier otro criterio de naturaleza análoga, in- cluyendo también a ese Estado, sus subdivisiones políticas o administrativas o autoridades locales. Esta expresión no incluye, sin embargo, a las personas que estén sujetas a imposición en ese Estado por rentas que obtengan exclusivamente de Fuentes situadas en ese Estado.
2. Cuando en virtud de las disposiciones de1 apartado 1 una persona física sea residente de ambos Estados Contratantes, su situación se resolverá de la siguiente inanera: a) dicha persona será considerada residente exclusivamente de1 Estado donde tenga una vivienda permanente a su disposición; si tuviera una vivienda

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permanente a su disposición en ambos Estados, se considerará residente exclusivamente de1 Estado con e1 que mantenga relaciones personales y económicas más estrechas (centro de intereses vitales); b) si no pudiera determinarse e1 Estado en e1 que tiene su centro de intereses vitales, o si no tuviera una vivienda permanente a su disposición en ninguno de 10s Estados, se considerará residente exclusivamente de1 Estado donde tenga su morada habitual; c) si tuviera una morada habitual en ambos Estados, o en ninguno de ellos, se considerará residente exclusivamente de1 Estado de que sea nacional; d) si fuera nacional de ambos Estados, o no 10 fuera de ninguno de ellos, las autoridades competentes de 10s Estados Contratantes resolverán e1 caso de común acuerdo.
3. Cuando en virtud de las disposiciones de1 apartado 1 una, persona distinta de una persona física sea residente de ambos Estados Contratantes, se considerará residente únicamente de1 Estado en que se encuentre su sede de dirección efectiva.
ARTÍCULO 5 ESTABLECIMIENTO PERMANENTE 1. A 10s efectos de1 presente Convenio, la expresión "establecimiento permanente" significa un lugar fijo de negocios mediante e1 cual una empresa realizada toda o parte de su actividad.
2. La expresión "estableciiniento permanente" incluye en especial: a) una sede de dirección; b) una sucursal; c) una oficina; d) una fábrica; e) un taller; y f) una mina, un pozo de petróleo o de gas, una cantera o cualquier otro lugar de extracción de recursos naturales.
3. Asimismo, la expresión "establecimiento permanente" comprende: a) una obra, una construcción, un proyecto de instalación o montaje o actividades de supervisión relacionadas con ellos, pero só10 cuando tales obras, proyecto o actividades continúen por un período superior a nueve meses; b) la prestación de servicios por una empresa, incluyendo 10s servicios de consultoría, por medio de empleados u otro personal contratado por la empresa para ello, pero só10 cuando las actividades de dicha naturaleza continúen (para e1 mismo proyecto u otro proyecto conexo) en un Estado

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Contratante por un período o períodos que en total excedan más de nueve meses en un período cualquiera de doce meses; c) e1 uso de estructuras, instalaciones, plataformas de perforación, barcos u otros equipos sustanciales similares para la exploración o explotación de recursos naturales ; o en actividades relacionadas con dicha exploración o explotación, durante un período o períodos que excedan más de nueve meses dentro de un período cualquiera de doce meses.
4. No obstante las disposiciones anteriores de este Artículo, se considera que la expresión "establecimiento permanente" no incluye: a) la utilización de instalaciones con e1 único fin de alinacenar, exponer o entregar bienes o inercancías pertenecientes a la empresa; b) e1 mantenimiento de un depósito de bienes o mercancias pertenecientes a la empresa con e1 único fin de almacenarlas, exponerlas o entregarlas; c) e1 mantenimiento de un depósito de bienes o mercancías pertenecientes a la einpresa con e1 único fin de que sean transformadas por otra einpresa; d) e1 mantenimiento de un lugar fijo de negocios con e1 único fin de comprar bienes o mercancías, o de recoger información para la empresa; e) e1 mantenimiento de un lugar fijo de negocios con e1 único fin de realizar para la empresa actividades de carácter auxiliar o preparatorio; f) e1 mantenimiento de un lugar fijo de negocios con e1 único fin de realizar cualquier coinbinación de las actividades mencionadas en 10s sub- apartados a) a e), con la condición de que e1 conjunto de la actividad de1 lugar fijo de negocios que resulte de esa combinación conserve su carácter auxiliar o preparatorio.
5. No obstante 10 dispuesto en 10s apartados 1 y 2, cuando una persona, distinta de un agente independiente a1 que le sea aplicable las disposiciones de1 apartado 6, actúe en un Estado Contratante por cuenta de una empresa de1 otro Estado Contratante, se considerará que esa empresa tiene un establecimiei~to permanente en e1 primer Estado Contratante con respecto a cualesquiera actividades que esa persona emprenda para la empresa, si esa persona: a) tiene y ejerce habitualmente en ese Estado poderes que la faculten para concluir contratos en nombre de la empresa, a menos que las actividades de esa persona se limiten a las mencionadas en e1 apartado 4 y que, de haber sido realizadas por medio de un lugar fijo de negocios, no hubieran determinado la consideración de dicho lugar fijo de negocios como un establecimiento permanente de acuerdo con las disposiciones de ese apartado; o

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b) No tiene esos poderes, pero mantiene habitualmente en e1 Estado mencionado en primer lugar un depósito de bienes o mercancías que utiliza para entregar regularmente bienes o mercancías por cuenta de la empresa.
6. No se considera que una empresa tiene un establecimiento permanente en un Estado Contratante por e1 mero hecho de que realice sus actividades en ese Estado por medio de un corredor, un comisionista general o cualquier otro agente independiente, siempre que dichas personas actúen dentro de1 inarco ordinario de su actividad. No obstante, cuando ese agente realice todas o casi todas sus actividades en nombre de tal empresa, y ésta y e1 agente estén unidos en sus relaciones comerciales o financieras por condiciones aceptadas o impuestas que difieran de las que serían acordadas por personas independientes, no se le considerará como agente independiente en e1 sentido de1 presente apartado.
7. No obstante las disposiciones anteriores de1 presente artículo, se considerará que una empresa aseguradora de un Estado Contratante, excepto por 10 que respecta a1 reaseguro, dispone de un estableciiniento permanente en e1 otro Estado Contratante si recauda primas en e1 territorio de ese Estado o si asegura riesgos situados en é1 a través de una persona distinta de un agente independiente a1 que será aplicable e1 apartado 6.
8. E1 hecho de que una sociedad residente de un Estado Contratante controle o esté controlada por una sociedad residente de1 otro Estado Contratante, o que realice actividades empresariales en ese otro Estado (ya sea por medio de establecimiento permanente o de otra manera), no convierte por sí solo a cualquiera de estas sociedades en establecimiento permanente de la otra.
CAP~TULO 111 IMPOSICIÓN DE LAS RENTAS ARTÍCULO 6 RENTAS INMOBILIARIAS 1. Las rentas que un residente de un Estado Contratante obtenga de bienes inmuebles (incluidas las rentas de explotaciones agrícolas o forestales) situadas en e1 otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado.
2. La expresión "bienes inrnuebles" tendrá e1 significado que le atribuya e1 Derecho de1 Estado Contratante en que 10s bienes estén situados. Dicha expresión comprende en todo caso 10s bienes accesorios a 10s bienes ininuebles, e1 ganado y e1 equipo utilizado en las explotaciones agrícolas y forestales, 10s derechos a 10s que sean aplicables las disposiciones de la legislación general relativas a 10s bienes raíces, e1 usufructo de bienes inmuebles y e1 derecho a percibir pagos fijos o variables en contraprestación por la explotación, o la concesión de la explotación, de yacimientos minerales, fuentes y otros recursos naturales; 10s buques, embarcaciones y aeronaves no tendrán la consideración de bienes inmuebles

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3. Las disposiciones de1 apartado 1 son aplicables a 10s rendimientos derivados de la utilización directa, e1 arrendamiento y de cualquier otra fonna de explotación de bienes inmuebles.
4. Las disposiciones de 10s apartados 1 y 3 se aplicarán igualmente a las rentas derivadas de 10s bienes inmuebles de una empresa y a las rentas de bienes inrnuebles utilizados para la prestación de servicios.
ARTÍCULO 7 BENEFICIOS EMPRESARIALES I 1. Los beneficios de una empresa de un Estado Contratante solamente pueden soineterse a imposición en ese Estado, a no ser que la empresa realice su actividad en e1 otro Estado Contratante por medio de un establecirniento permanente situado en é1. Si la einpresa realiza su actividad de dicha manera, 10s beneficios de la empresa pueden someterse a imposición en e1 otro Estado, pero só10 en la medida en que sean imputables a ese establecirniento permanente.
2. Sin perjuicio de las disposiciones de1 apartado 3, cuando una einpresa de un Estado Contratante realice su actividad en e1 otro Estado Contratante por, medio de un establecimiento permanente situado en é1, en cada Estado Contratante se atribuirán a dicho establecimiento permanente 10s beneficios que e1 mismo hubiera podido obtener de ser una empresa distinta y separada que realizase las mismas o similares actividades, en las misinas o similares condiciones y tratase con total independencia con la empresa de la que es establecirniento permanente.
3. Para la determinación de 10s beneficios de1 establecimiento permanente se permitirá la deducción de 10s gastos realizados para 10s fines de1 estableciiniento permanente, incluyéndose 10s gastos de dirección y generales de administración para 10s mismos fines tanto si se efectúan en e1 Estado en que se encuentra e1 establecirniento permanente como en otra parte.
4. Mientras sea usual en un Estado Contratante determinar 10s beneficios imputables a un establecimiento permanente sobre la base de un reparto de las utilidades totales de la empresa entre sus diversas partes, 10 establecido en e1 apartado 2 no impedirá que ese Estado Contratante determine de esta manera 10s beneficios imponibles; sin embargo, e1 método de reparto adoptado habrá de ser tal que e1 resultado obtenido sea conforme a 10s principios contenidos en este Artículo.
II 5. No se atribuirán beneficios a un establecirniento permanente por razón de la simple compra de bienes o mercancías por ese establecimiento permanente para la I empresa.
6. A 10s efectos de 10s apartados anteriores, 10s beneficios imputables a1 establecimiento permanente se calcularán cada afio utilizando e1 misino método, a no ser que existan motivos válidos y suficientes para proceder de otra forma.

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1. Cuando: O 1 a) una empresa de un Estado Contratante participe directa o indirectamente en la dirección, e1 control o e1 capital de una empresa de1 otro Estado Contratante, o 7. Cuando 10s beneficios comprendan rentas reguladas separadamente en otros Artículos de este Convenio, las disposiciones de aquéllos no quedarán afectadas por las de1 presente Artículo.
ART~CULO 8 TRANSPORTE MARÍTIMO Y AÉREO 1. Los beneficios que una empresa residente de un Estado Contratante obtenga de la explotación de buques o aeronaves en tráfico internacional só10 pueden someterse a imposición en ese Estado.
2. Las disposiciones de1 apartado 1 se aplicarán también a 10s beneficios procedentes de la participación en un "pool", consorcio, joint venture o una forma de asociación similar, o en una organización o agencia de explotación internacional, pero únicamente a la parte de 10s beneficios así realizados imputables a cada partícipe en proporción a su participación en la empresa conjunta.
3. Las disposiciones de este Convenio no serán aplicables en relación con impuestos, tasas, peajes y pagos similares que deban ser pagados a efectos de cruzar e1 Canal de Panamá.
ART~CULO 9 EMPRESAS ASOCIADAS b) unas misinas personas participen directa o indirectamente en la dirección, e1 control o e1 capital de una empresa de un Estado Contratante y de una empresa de1 otro Estado Contratante, y en uno y otro caso las dos empresas estén, en sus relaciones comerciales o financieras, unidas por condiciones aceptadas o impuestas que difieran de las que serían acordadas por empresas independientes, 10s beneficios que habrían sido obtenidos por una de las empresas de no existir dichas condiciones, y que de hecho no se han realizado a causa de las mismas, podrán incluirse en 10s beneficios de esa empresa y someterse a imposición en consecuencia.
I 2. Cuando un Estado Contratante incluya en 10s benefícios de una empresa de ese Estado -y someta, en consecuencia, a imposición- 10s benefícios sobre 10s cuales una empresa de1 otro Estado Contratante ha sido sometida a imposición en ese otro Estado, y 10s beneficios así incluidos son beneficios que habrían sido realizados por la empresa de1 Estado mencionado en primer lugar si las condiciones convenidas entre las dos

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empresas hubieran sido las que se hubiesen convenido entre empresas independientes, ese otro Estado podrá practicar e1 ajuste que proceda a la cuantía de1 impuesto que ha gravado esos beneficios. Para determinar dicho ajuste se tendrán en cuenta las demás disposiciones de1 presente Convenio y las autoridades competentes de 10s Estados Contratantes se consultarán en caso necesario.
ARTICULO 10 DIVIDENDOS 1. Los dividendos pagados por una sociedad residente de un Estado Contratante, a un residente de1 otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado.
2. Sin embargo, dichos dividendos pueden someterse también a imposición en e1 Estado Contratante en que resida la sociedad que paga 10s dividendos, y según la legislación de ese Estado, pero si e1 beneficiario efectivo de 10s dividendos es un residente de1 otro Estado Contratante, e1 iinpuesto así exigido no podrá exceder del: a) 10 por ciento de1 importe bruto de 10s dividendos cuando e1 beneficiario sea una sociedad (distinta a una sociedad de personas) que posea directamente a1 menos e1 10 por ciento de1 capital de Ia sociedad que paga 10s dividendos; b) 15 por ciento de1 importe bruto de 10s dividendos en todos 10s demás casos.
Este apartado no afecta a la imposición de Ia sociedad respecto de 10s beneficios con cargo a 10s que se pagan 10s dividendos.
3. E1 término "dividendos" en e1 sentido de este articulo significa 10s rendimientos de las acciones, de las partes de minas, de Ias partes de fundador u otros derechos que permitan participar en 10s beneficios, excepto 10s de crédito, así como 10s rendimientos de otras participaciones sociales sujetas a1 mismo régimen fiscal que 10s rendiinientos de las acciones por la legislación de1 Estado Contratante de1 que la sociedad que realiza Ia distribución sea residente.
4. Las disposiciones de 10s apartados 1 y 2 no son aplicables si e1 beneficiario efectivo de 10s dividendos, residente de un Estado Contratante, realiza en e1 otro Estado Contratante, de1 que es residente la sociedad que paga 10s dividendos, una actividad empresarial a través de un establecimiento permanente situado en ese otro Estado, o presta servicios por medio de una base fija situada en ese otro Estado, y la participación que generan 10s dividendos está vinculada efectivamente a dicho estableciiniento permanente o base fija. En tal caso, son aplicables las disposiciones de1 Articulo 7 o de1 Artículo 14, según proceda.
5. Cuando una sociedad residente de un Estado Contratante obtenga beneficios o rentas procedentes de1 otro Estado Contratante, ese otro Estado no podrá exigir ningún

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otro Estado.
- fl( 1 6. Sin perjuicio de otras disposiciones de este Convenio, cuando una sociedad residente de un Estado contratante tenga un establecimiento permanente en e1 otro Estado contratante, 10s beneficios imponibles en virtud de1 apartado 1 de1 artículo 7 podrán quedar sujetos a un impuesto adicional en ese otro Estado, de conforinidad con su legislación, pero dicho impuesto adicional no podrá exceder de1 10 por ciento de1 monto total de esos benefícios.
v ARTÍCULO i I INTERESES - 2. Sin embargo, dichos iiltereses pueden someterse también a imposición en e1 Estado Contratante de1 que procedan y según la legislación de ese Estado, pero, si e1 beneficiario efectivo de 10s intereses es un residente de1 otro Estado Contratante, e1 impuesto así exigido no podrá exceder de1 10 por ciento de1 importe bruto de 10s intereses.
3. No obstante las disposiciones de1 apartado 2, 10s intereses procedentes de un Estado Contratante y pagados a un residente de1 otro Estado Contratante só10 pueden someterse a imposición en ese otro Estado si e1 beneficiario efectivo de 10s intereses es un Estado Contratante, cualquiera de sus subdivisiones políticas o administrativas o autoridades locales, o su Banco Central.
., - iinpuesto sobre 10s dividendos pagados por Ia sociedad, salvo en la medida en que esos dividendos se paguen a un residente de ese otro Estado o la participación que genera 10s dividendos esté vinculada efectivamente a un establecimiento permanente o base fija situada en ese otro Estado, ni soineter 10s beneficios no distribuidos de la sociedad a un impuesto sobre 10s mismos, aunque 10s dividendos pagados o 10s beneficios no distribuidos consistan, total o parcialmente, en beneficios o rentas procedentes de ese I 4. E1 término "intereses" en e1 sentido de este artículo significa 10s rendimientos de créditos de cualquier naturaleza, con o sin garantía hipotecaria o cláusula de participación en 10s beneficios de1 deudor y, en particular, 10s rendimientos de valores públicos y 10s rendimientos de bonos u obligaciones, incluidas las primas o premios unidos a esos valores, bonos u obligaciones. Las penalizaciones por mora en e1 pago no se consideran intereses a efectos de1 presente Artículo.
1. Los intereses procedentes de un Estado Contratante y pagados a un residente de1 otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado.
I 5. Las disposiciones de1 apartado 1 y 2 no se aplican si e1 beneficiario efectivo de 10s intereses, residente de un Estado Contratante, realiza en e1 otro Estado Contratante, de1 que proceden 10s intereses, una actividad económica por medio de un establecimiento permanente situado en ese otro Estado, o presta servicios a través de una base fija situada en ese otro Estado, y e1 crédito que genera 10s intereses está vinculado efectivamente a dicho establecimiento permanente o base fija. En tal caso se aplicarán las disposiciones de1 Artículo 7 o de1 artículo 14, según proceda.

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I deudor sea un residente de ese Estado. Sin embargo, cuando e1 deudor de 10s intereses, sea o no residente de un Estado Contratante, tenga en un Estado Contratante un establecimiento perinanente o base fija en relación con 10s cuales se haya contraído la deuda por la que se pagan 10s intereses, y estos últimos son asumidos por e1 citado establecimiento permanente o por la base fija, dichos intereses se considerarán procedentes de1 Estado Contratante en que esté situado dicho establecimiento perinanente o base fija.
7. Cuando por razón de las relaciones especiales existentes entre e1 deudor y e1 beneficiario efectivo, o de las que uno y otro mantengan con terceros, e1 importe de 10s intereses habida cuenta de1 crédito por e1 que se paguen exceda de1 que hubieran convenido e1 deudor y e1 acreedor en ausencia de tales relaciones, las disposiciones de este artículo no se aplicarán más que a este último importe, En tal caso, e1 exceso podrá someterse a imposición de acuerdo con la legislación de cada Estado Contratante, teniendo en cuenta Ias demás disposiciones de1 presente Convenio.
1. Los cánones o regalías procedentes de un Estado Contratante y pagados por un residente de1 otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado.
2. No obstante, dichos cánones o regalías también podrán estar sometidos a iinposición en e1 Estado Contratante de donde procedan y de acuerdo con la legislación de ese Estado, pero si e1 beneficiario efectivo de 10s cánones o regalías es un residente de1 otro Estado Contratante, e1 impuesto así exigido no podrá exceder de1 10 por ciento de1 importe bruto de 10s cánones o regalías.
3. E1 término "cánones o regalías" en e1 sentido de este Artículo significa las cantidades de cualquier clase pagadas por e1 uso, o la concesión de uso, de derechos de autor sobre obras literarias, artísticas o científicas, incluyendo e1 software, las películas cinematográficas o películas, cintas y otros inedios de reproducción de la imagen y e1 sonido, de patentes, marcas, dibujos o modelos, planos, fórinulas o procedimientos secretos, o por e1 uso, o la concesión de uso, de equipos industriales, coinerciales o científicos, o por informaciones relativas a experiencias industriales, comerciales o científicas.
4. Las disposiciones de1 apartado 1 y 2 no se aplican si e1 beneficiario efectivo de 10s cánones o regalías, residente de un Estado Contratante, realiza en e1 otro Estado Contratante, de1 que proceden 10s cánones o regalías, una actividad industrial o comercial por medio de un estableciiniento permanente situado en ese otro Estado, o presta servicios a través de una base fija en ese otro Estado, y e1 derecho o bien por e1 que se pagan 10s cánones o regalías está vinculado efectivamente a dicho I establecimiento permanente o base fija. En tales casos se aplicarán las disposiciones de1 Artículo 7 o de1 Artículo 14, según proceda.
5. Los cánones o regalías se considerarán procedentes de un Estado Contratante cuando e1 deudor sea un residente de ese Estado. Sin embargo, cuando e1 deudor de 10s II SÉRIE-A — NÚMERO 102
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cánones o regalías, sea o no residente de un Estado Contratante, tenga en uno de 10s Estados Contratantes un establecimiento permanente o base fija en relación a1 cual se hubiera contraído la obligación de pagar las regalías y que éste asuma la carga de 10s mismos, dichos cánones o regalías se considerarán procedentes de1 Estado donde esté situado e1 establecimiento permanente o base fija.
6. Cuando, por razón de las relaciones especiales existentes entre e1 deudor y e1 beneficiario efectivo de 10s cánones o regalías, o de las que uno y otro mantengan con terceros, e1 importe de 10s cánones o regalías exceda de1 que habrían convenido e1 I deudor y e1 beneficiario efectivo en ausencia de tales relaciones, las disposiciones de l este artículo no se aplicarán más que a este último importe. En tal caso, e1 exceso podrá someterse a imposición de acuerdo con Ia legislación de cada Estado Contratante, teniendo en cuenta las demás disposiciones de1 presente Convenio.
ARTÍCULO 13 GANANCIAS DE CAPITAL 1. Las rentas que un residente de un Estado Contratante obtenga de la enajenación de bienes inmuebles tal como se definen en e1 artículo 6, situados en e1 otro Estado Contratante, pueden someterse a imposición en ese otro Estado.
2. Las rentas derivadas de la enajenación de bienes muebles que formen parte de1 activo de un establecimiento permanente que una empresa de un Estado Contratante tenga en e1 otro Estado Contratante, o de bienes muebles que pertenezcan a una base fija que un residente de un Estado Contratante posea en e1 otro Estado Contratante para Ia prestación de servicios, coinprendidas las rentas derivadas de la enajenación de dicho establecimiento permanente (só10 o con e1 conjunto de la empresa) o de ducha base fija, pueden someterse a imposición en ese otro Estado 3. Las rentas obtenidas por un residente de un Estado Contratante derivadas de Ia enajenación de buques o aeronaves explotados en tráfico internacional o de bienes muebles afectos a la explotación de tales buques o aeronaves, só10 pueden someterse a imposición en dicho Estado 4. Las rentas obtenidas por un residente de un Estado Contratante de la enajenación de acciones o participaciones análogas que representen e1 capital de una sociedad residente de1 otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado Contratante si dichas acciones o participaciones análogas representan e1 25% o más de1 capital de dicha sociedad, pero e1 impuesto asi exigido no podrá superar e1 5% de1 valor de Ia enajenación de1 10% de1 importe neto de la ganancia.
5. Las rentas obtenidas por un residente de un Estado Contratante de la enajenación de acciones o participaciones análogas cuyo valor se derive en más de un 50%, directa o indirectamente, de bienes inmuebles situados en e1 otro Estado Contratante podrán someterse a imposición en ese otro Estado

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SERVICIOS I 1. Las rentas obtenidas por un residente de un Estado Contratante por servicios prestados en e1 otro Estado Contratante podrán someterse a imposición en e1 Estado Contratante mencionado en primer lugar. Sin embargo, dichas rentas pueden someterse también a imposición en e1 Estado Contratante en e1 cual se prestan 10s servicios, siempre que 10s servicios se traten de servicios profesionales, servicios de consultoría, asesoramiento industrial comercial, servicios técnicos o de gestión u otros servicios similares. No obstante, e1 impuesto así exigido no podrá exceder de1 10 por ciento de1 importe bruto de dichos pagos cuando e1 beneficiario efectivo de dichos pagos sea un residente de1 otro Estado Contratante 6. Las rentas derivadas de la enajenación de cualquier otro bien distinto de 10s mencionados en 10s apartados anteriores só10 pueden someterse a imposición en e1 Estado Contratante en que resida e1 enajenante.
2. La expresión "servicios profesionales" utilizada en este Artículo incluye, las actividades independientes, científicas, literarias, artísticas, de educación o ensefianza, así como también las actividades de médicos, abogados, ingenieros, arquitectos, odontólogos y contadores 3. Las disposiciones de1 apartado 1 no se aplican si quien presta 10s servicios, siendo residente de un Estado Contratante: I ~- a) dispone de una base fija disponga de manera habitual en e1 otro Estado Contratante con e1 fin de llevar a cabo sus actividades, en cuyo caso, só10 la parte de las rentas que sea atribuible a dicha base fija puede someterse a imposición en ese otro Estado Contratante, o b) dicha persona ya sea directainente, en e1 caso de las personas, o a través de empleados u otro personal, en e1 caso de las empresas, permanece en e1 otro Estado Contratante por un período o períodos que sumen o excedan en total nueve meses en un período de doce- meses que comience o termine en e1 afio fiscal en cuestión, en cuyo caso, só10 e1 importe de las reiltas que se deriva de las actividades realizadas en ese otro Estado pueden someterse a imposición en ese otro Estado.
4. Los ingresos procedentes de servicios mencionados en e1 apartado 1 se consideran procedentes de un Estado Contratante cuando e1 deudor sea un residente de ese Estado. Sin embargo, cuando e1 deudor de 10s ingresos por estos servicios, sea un residente de un Estado Contratante o no, tenga en un Estado Contratante un establecimiento permanente o una base fija en relación con 10s cuales la obligación de pagar la renta de estos servicios se haya originado, y dichos ingresos son soportados por e1 establecimiento permanente o base fija, dichos ingresos se considerarán procedentes de1 Estado contratante en que esté situado e1 establecimiento permanente o base fija.
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5. Cuando, por razón de las relaciones especiales existentes entre e1 prestador de 10s servicios y e1 pagador de 10s mismos, o de las que uno y otro mantengan con terceros, e1 importe de las rentas por servicios exceda de1 que habrían convenido e1 prestador y e1 pagador en ausencia de tales relaciones, las disposiciones de este Artículo no se aplicarán más que a este último importe. En tal caso, e1 exceso podrá someterse a imposición de acuerdo con la legislación de cada Estado Contratante, teniendo en cuenta las demás disposiciones de1 presente Convenio.
ARTICULO 15 RENTAS DE TRABAJO DEPENDIENTE 1. Sin perjuicio de 10 dispuesto en 10s artículos 16, 18 y 19, 10s sueldos, salarios y otras remuneraciones similares obtenidas por un residente de un Estado Contratante por razón de un empleo só10 pueden soineterse a imposición en ese Estado a no ser que e1 einpleo se realice en e1 otro Estado Contratante. Si e1 empleo se realiza de esa forma, las remuneraciones derivadas de1 mismo pueden someterse a imposición en ese otro Estado.
2. No obstante las disposiciones apartado 1, las remuneraciones obtenidas por un residente de un Estado Contratante por razón de un empleo ejercido en e1 otro Estado Contratante só10 pueden someterse a imposición en e1 Estado mencionado en primer lugar, si: a) e1 perceptor permanece en e1 otro Estado durante un período o períodos cuya duración no exceda en conjunto de 183 días en cualquier período de doce ineses que comience o termine en e1 afio fiscal considerado, y b) las remuneraciones se pagan por un empleador que no sea residente de1 otro Estado, o en su nombre, y c) las remuneraciones no son asunidas por un estableciiniento permanente o base fija que e1 empleador teiiga en e1 otro Estado.
3. No obstante las disposiciones precedentes de este Artículo, las reinuneraciones obtenidas por razón de un empleo ejercido a bordo de un buque o aeronave explotado en tráfico internacional, pueden someterse a imposición en e1 Estado Contratante en que la empresa que opera e1 buque o aeronave sea residente.
ARTICULO 16 PARTICIPACIONES DE DIRECTORES Y CONSEJOS DE ADM~TISTRACI~N Las dietas y otras retribuciones similares que un residente de un Estado Contratante obtenga por su condición de director, mieinbro de1 coinité ejecutivo, miembro de un consejo de administración o de otro órgano similar de una sociedad residente de1 otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado.

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ARTISTAS Y DEPORTISTAS 1. No obstante 10 dispuesto en 10s artículos 7, 14 y 15, las rentas que un residente de un Estado Contratante obtenga de1 ejercicio de su actividad personal en e1 otro Estado Contratante en calidad de artista de1 espectáculo, actor de teatro, cine, radio o televisión, o músico, o como deportista, pueden someterse a imposición en ese otro Es- tado.
2. Cuando las rentas derivadas de las actividades realizadas por un artista o deportista personalmente y en esa calidad se atribuyan, no a1 propio artista o deportista, sino a otra persona, tales rentas pueden someterse a imposición en e1 Estado Contratante en e1 que se realicen las actividades de1 artista o deportista, sin tomar en consideración las disposiciones de 10s artículos 7, 14 y 15 de este Convenio para tales efectos.
ART~CULO 18 PENSIONES Sujeto a 10 dispuesto en e1 apartado 2 de1 Artículo 19, las pensiones y reinuneraciones análogas pagodas a un residente de un Estado Contratante por razón de un empleo anterior solo pueden someterse a imposición en ese Estado.
ARTÍCULO 19 REMUNERACIONES POR FUNCIÓN PÚBLICA 1. Los sueldos, salarios y otras reinuneraciones similares pagadas por un Estado Contratante o por una de sus subdivisiones políticas administrativas o autoridades locales a una persona física por servicios prestados a ese Estado o a esa subdivisión o entidad, só10 pueden someterse a imposición en ese Estado. Sin embargo, dichos sueldos, salarios y remuneraciones similares só10 pueden someterse a imposición en e1 otro Estado Contratante si 10s servicios se prestan en ese Estado y la persona física es un residente de ese Estado que: a) es nacional de ese Estado; o b) no ha adquirido la condición de residente de ese Estado solamente para efectos de prestar servicios en e1 inisino.
2. No obstante 10 dispuesto en e1 apartado 1, las pensiones y otras remuneraciones similares pagadas por o con cargo a fondos creados por un Estado Contratante o una subdivisión política o administrativa o una autoridad local de1 mismo a una persona física por servicios prestados a ese Estado, subdivisión o autoridad só10 pueden someterse a imposición en ese Estado. Sin embargo, dichas pensiones y otras remuneraciones similares só10 pueden someterse a imposición en e1 otro Estado Contratante si la persona es un residente y un nacional de ese Estado.
3. Lo dispuesto en 10s artículos 15, 16, 17 y 18 se aplica a 10s sueldos, salarios, pensiones y otras remuneraciones similares, pagados por razón de servicios prestados en II SÉRIE-A — NÚMERO 102
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) 1. En Panamá, Ia doble imposición se eliminará de la siguiente manera: I I .- e1 marco de una actividad empresarial realizada por un Estado Contratante o por una de sus subdivisiones políticas o administrativas o autoridades locales ARTÍCULO 20 ESTUDIANTES Los pagos que reciba un estudiante o aprendiz de comercio para cubrir sus gastos de mantenimiento y/o estudios que sea, o haya sido inrnediatamente antes de llegar a un Estado Contratante, residente de1 otro Estado Contratante y que se encuentre en e1 primer Estado exclusivamente con fines educativos o de entrenamiento, no podran \ J someterse a imposición en ese Estado, siempre que dichos pagos procedan de fuentes situadas fbera de ese Estado ARTÍCULO 2 1 OTRAS RENTAS 1. Las rentas de un residente de un Estado Contratante, cualquiera que hese su procedencia, no mencionadas en 10s anteriores artículos de1 presente Convenio, se soineterán a imposición únicamente en ese Estado.
2. Lo dispuesto en e1 apartado 1 no es aplicable a las rentas, distintas de Ias derivadas de bienes inmuebles en e1 sentido de1 apartado 2 de1 artículo 6, cuando e1 beneficiario de dichas rentas, residente de un Estado Contratante; realice en e1 otro Estado Contratante una actividad empresarial por medio de un establecimiento permanente situado en ese otro Estado o preste servicios en ese otro Estado desde una base fija, y e1 derecho o bien por e1 que se pagan las rentas esté vinculado efectivamente con dicho establecimiento permanente o base fija. En tal caso, son aplicables Ias disposiciones de1 Artículo 7 o de1 Artículo 14.
3. No obstante 10 dispuesto en 10s apartados 1 y 2 de este artículo, Ias rentas de un residente de un Estado Contratante procedentes de1 otro Estado Contratante no mencionadas en 10s anteriores artículos de1 presente Convenio, pueden someterse también a imposición en ese otro Estado.
CAPÍTCTLO IV MÉTODOS PARA ELIMINAR LA DOBLE IMPOSICIÓN ARTÍCULO 22 ELIMINACI~N DE LA DOBLE IMPOSICI~N Cuando un residente de Panamá obtenga rentas que, con arreglo a Ias disposiciones de este Convenio, puedan soineterse a imposición en Portugal, Panamá otorgará una exención sobre dichas rentas.
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t 2 J7 2. En Portugal, la doble imposición se eliminará de la siguiente manera: Cuando un residente de Portugal obtenga rentas que, de conformidad con las disposiciones de1 presente Convenio, pueden soineterse a iinposición en Panamá, Portugal permitirá la deducción de1 impuesto sobre la renta de ese residente por un importe igual a1 impuesto sobre la renta pagado en Panamá. Dicha deducción no podrá, sin embargo, exceder de la parte de1 impuesto sobre la renta calculado antes de la deducción, correspondiente a las rentas que pueden someterse a imposición en Panamá 1 J --' 3. Cuando, de conformidad con las disposiciones de este Convenio las rentas obtenidas por un residente de un Estado Contratante estén exentas de impuestos en ese Estado, ese Estado podrá, no obstante, tomar en consideración e1 importe exento de1 impuesto para calcular e1 impuesto sobre e1 resto de1 ingreso de ese residente.
CAPÍTULO V DISPOSICIONES ESPECIALES ART~CLJLO 23 NO DISCRINIINACI~N 1. Los nacionales de un Estado Contratante no estarán sometidos en e1 otro Estado Contratante a ningún impuesto ni obligación relativa a1 mismo que no se exijan o que sean inás gravosos que aquellos a 10s que estén o puedan estar sometidos 10s nacionales de ese otro Estado que se encuentren en las mismas condiciones, en particular con respecto a la residencia. No obstante 10 dispuesto en e1 artículo 1, la presente disposi- ción se aplicará también a las personas que no sean residentes de uno o de ninguno de 10s Estados Contratantes 2. Los establecimientos permanentes que una empresa de un Estado Contratante tenga en e1 otro Estado Contratante no estarán soinetidos a imposición eil ese Estado de inanera inenos favorable que las empresas de ese otro Estado que realicen las mismas actividades. Esta disposición no podrá interpretarse en e1 sentido de obligar a un Estado Contratante a conceder a 10s residentes de1 otro Estado Contratante las deducciones personales, desgravaciones y reducciones impositivas que otorgue a sus propios residentes en consideración a su estado civil o cargas familiares.
3. A menos que se apliquen las disposiciones de1 apartado 1 de1 artículo 9, de1 apartado 7 de1 artículo 11, o de1 apartado 6 de1 artículo 12, 10s intereses, cánones o regalías y deinás gastos pagados por una einpresa de un Estado Contratante a un resi- dente de1 otro Estado Contratante tendrán e1 inismo trato fiscal en materia de deducibi- ) lidad para determinar 10s beneficios sujetos a imposición de dicha empresa, que si se hubieran pagado a un residente de1 Estado mencionado en primer lugar.
4. Las empresas de un Estado Contratante cuyo capital esté, total o parcialmente, poseído o controlado, directa o indirectamente, por uno o varios residentes de1 otro Estado Contratante, no se someterán en e1 Estado mencionado en primer lugar a ningún 17

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impuesto u obligación relativa a1 inismo que no se exijan o que sean más gravosos que aquellos a 10s que estén o puedan estar sometidas otras empresas similares de1 Estado mencionado en primer lugar 5. No obstante 10 dispuesto en e1 artículo 2, las disposiciones de1 presente artículo se aplican a todos 10s impuestos cualquiera que sea su naturaleza, o denoininación.
ARTÍCULO 24 PROCEDIMIENTO AMISTOSO 1. Cuando una persona considere que las medidas adoptadas por uno o por ambos Estados Contratantes implican o pueden implicar para ella una imposición que no esté conforme con las disposiciones de1 presente Convenio, con independencia de 10s recursos previstos por e1 Derecho interno de esos Estados, podrá someter su caso a la autoridad competente de1 Estado Contratante de1 que sea residente o, si fuera aplicable e1 apartado 1 de1 artículo 23, a la de1 Estado Contratante de1 que sea nacional. E1 caso deberá plantearse dentro de 10s tres anos siguientes a la primera notificación de la medi- da que iinplique una imposición no conforme a las disposiciones de1 Convenio 2. La autoridad competente, si la reclamación le parece fundada y si no puede por si misma llegar a una solución satisfactoria, hará 10 posible por resolver Ia cuestión mediante un acuerdo amistoso con Ia autoridad competente de1 otro Estado Contratante, a fin de evitar una imposición que no se ajuste a este Convenio. Cualquier acuerdo alcanzado se aplicará independientemente de 10s plazos en e1 derecho interno de 10s Estados contratantes.
3. Las autoridades competentes de 10s Estados Contratantes harán 10 posible por resolver las dificultades o las dudas que plantee Ia interpretación o aplicación de1 Convenio mediante un acuerdo amistoso. También podrán ponerse de acuerdo para tra- tar de evitar la doble imposición en 10s casos no previstos en e1 Convenio. También se consultarán mutuamente para la eliminación de Ia doble imposición en 10s casos no pre- vistos en e1 Convenio.
4. Las autoridades competentes de 10s Estados Contratantes podrán comunicarse directainente entre sí, o a través de una comisión conjunta conformada por ellos mismos o por sus representantes a fin de llegar a un acuerdo en e1 sentido de 10s apartados anteriores.
ARTICULO 25 INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN 1. Las autoridades competentes de 10s Estados Contratantes intercambiarán la información que sea previsiblemente pertinente para aplicar 10 dispuesto en e1 presente Convenio, o para la administración o la aplicación de1 Derecho interno relativo a 10s impuestos de toda naturaleza o denoininación exigibles por 10s Estados Contratantes, sus subdivisiones políticas o administrativas o autoridades locales, en la medida en que

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2. La información recibida por un Estado Contratante en virtud de1 apartado 1 será mantenida secreta de la misma forma que la información obtenida en virtud de1 Derecho interno de este Estado y só10 se comunicará a las personas o autoridades (incluidos 10s tribunales y órganos administrativos) encargadas de la evaluación o recaudación, la ejecución o reclamación en relación con la resolución de 10s recursos en relación con 10s impuestos contemplados en e1 apartado 1, o la supervisión de 10s anteriores. Estas personas o autoridades só10 utilizarán esta información para dichos fines. Podrán revelar la información en las audiencias públicas de 10s tribunales o en las sentencias judiciales.
1 3. En ningún caso las disposiciones de 10s párrafos 1 y 2 pueden interpretarse en e1 sentido de obligar a un Estado Contratante a: la iinposición así exigida no sea contraria a1 Convenio. E1 intercambio de inforinación no está limitado por 10s artículos 1 y 2.
a) adoptar medidas administrativas contrarias a su legislación o práctica administrativa o a Ias de1 otro Estado Contratante; b) suministrar información que no se pueda obtener sobre la base de su propia legislación o en e1 ejercicio de su práctica administrativa normal o de las de1 otro Estado Contratante; c) suministrar información que revele un secreto empresarial, industrial, comercial o profesional o un proceso industrial, o información cuya coinunicación sea contraria a1 orden público (ordre public).
4. Si un Estado Contratante solicita información conforme a1 presente artículo, e1 otro Estado Contratante utilizará las medidas para recabar información de que disponga su legislación con e1 fin de obtener la información solicitada, aún cuando ese otro Estado pueda no necesitar dicha inforinación para sus propios fines tributarios. La obligación precedente está limitada por 10 dispuesto en e1 apartado 3 siempre y cuando este apartado no sea interpretado para impedir a un Estado Contratante proporcionar información exclusivamente por la ausencia de interés nacional en la misma.
5. En ningún caso las disposiciones de1 apartado 3 se interpretarán en e1 sentido de permitir a un Estado Contratante negarse a proporcionar información únicainente porque esta se eilcuentre en poder de bancos, otras instituciones financieras, o de cualquier persona que actúe en calidad representativa o fiduciaria o porque esté relacio- nada con derechos de propiedad o la participación en una persona.
Las disposiciones de1 presente Convenio no afectarán a 10s privilegios fiscales de que disfruten 10s miembros de las misiones diploináticas o de las oficinas consulares de acuerdo con 10s principios generales de1 Derecho Interilacional o en virtud de las disposiciones de acuerdos especiales.

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1. Se entiende que las disposiciones de1 presente Convenio no deberán interpretarse de manera que se evite la aplicación por un Estado contratante de las disposiciones contra la evasión prevista en su legislación interna.
- 2. Se entiende que 10s beneficios previstos en este Convenio no podrán ser concedidos a un residente de un Estado contratante que no sea e1 beneficiario efectivo de 10s ingresos procedentes de otro Estado.
* I 3. Las disposiciones de1 presente Convenio no se aplicarán si e1 principal propósito o uno de 10s principales propósitos de cualquier persona interesada en la creación o cesión de la propiedad o derecho respecto de 10s cuales se pagan las rentas sea para tomar ventaja de estas disposiciones por medio de dicha creación o asignación.
ARTICULO 27 DERECHO A LOS BENEFICIOS DEL CONVENIO CAPÍTULO VI DISPOSICIONES FINALES ARTÍCULO 28 ENTRADA EN VIGOR 1. E1 presente Convenio entrará en vigor treinta días después de la fecha de recepción por escrito de la última de las notificaciones a través de 10s canales diplomáti- cos, comunicando e1 cumplimiento de 10s procedimientos internos de cada Estado Contratante requeridos para tal fin.
I I 2. Las disposiciones de este Convenio surtirán efecto: a) en relación con 10s impuestos retenidos en la fuente, respecto de las rentas que se obtengan a partir de1 día 1 de enero, inclusive, de1 afio calendario siguiente a aquel en que e1 Convenio entre en vigor; b) en relación con otros impuestos, respecto de las rentas correspondientes a 10s períodos impositivos que comiencen a partir de1 día 1 de enero, inclusive, de1 afio calendario siguiente a aquel en que e1 Convenio entre en vigor; c) en relación con e1 intercambio de información, las solicitudes pueden realizarse en Ia fecha de entrada en vigor respecto a delitos penales tribu- tarios, así como tainbién para todos 10s dernás asuntos fiscales, pero só10 respecto de 10s períodos impositivos que corniencen a partir de dicha fecha o, en caso que no exista un período impositivo, todos 10s cargos fiscales, que surjan a partir de esa fecha.

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DURACIÓN Y DENUNCIA 1. Tras la expiración de un período inicial de cinco aÍios, este Convenio continuará en vigor por un período de tiempo ilimitado.
2. Tras la expiración de1 período inicial de cinco &os, cualquier Estado Contratan- te podrá denunciar este Convenio mediante notificación por escrito por vía diplomática, antes de1 primer día de julio de1 &o calendario en curso.
3. En caso de denuncia, e1 presente Convenio dejará de surtir efecto: a) en relación con 10s impuestos retenidos en la fuente, respecto de las rentas que se obtengan a partir de1 día 1 de enero de1 afio calendario siguiente a aquel en e1 que se notifique la denuncia; b) en relación con otros impuestos, respecto de Ias rentas correspondientes a 10s períodos impositivos que comiencen a partir de1 día 1 de enero de1 ao calendario siguiente a aquel en que se notifique la denuncia.
EN FE DE L0 CUAL, 10s signatarios, debidamente autorizados a1 efecto, han firmado e1 presente Convenio HECHO en la ciudad de Panamá, e1 día 27 de agosto de 2010, por duplicado en las len- guas portuguesa, espaiiola e inglesa, siendo 10s tres textos igualmente auténticos. En caso de divergencia en la interpretación de 10s textos de este Convenio prevalecerá e1 redactado en lengua inglesa.
POR LA REPÚBLICA PORTUGUESA POR LA REPÚBLICA DE PANAMÁ SÉRGIO TAVARES VASQUES Secretario de Estado de Asuntos Fiscales Ministro de Relaciones Exteriores II SÉRIE-A — NÚMERO 102
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PROTOCOLO AL CONVENIO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA DE PANAMÁ PARA EVITAR LA DOBLE IMPOSICI~N Y PREVENIR LA EVASION FISCAL EN MATERIA DE IMPUESTOS SOBRE LA RENTA A la firma de1 Convenio entre la República Port~iguesa y la República de Pana- má para Evitar la Doble Imposición y Prevenir la Evasión Fiscal en material de Impues- tos Sobre la Renta (en adelante denominado "e1 Convenio") 10s firmantes han acordado que las siguientes disposiciones formen parte integral de1 Convenio: 1. Modo de aplicación de1 Convenio I I 2. En relación con e1 Artículo 5, apartado 3 I I Las autoridades competentes de 10s Estados Contratantes mediante procedimien- to amistoso establecerán e1 modo de aplicación de1 Convenio.
A 10s efectos de determinar la duración de las actividades referidas en e1 aparta- do 3, e1 período de duración de las actividades desarrolladas en un Estado Coiitratante por una empresa asociada con otra empresa, se aiiadirá a1 período durante e1 cual la em- presa con la que está asociada desarrolla la actividad si las actividades de ambas empre- sas son idénticas o sustancialmente similares y se desarrollan en relación a un mismo proyecto o a un proyecto relacionado. A 10s efecto de este aparatado, se considerará que una empresa está asociada con otra si una de ellas controla directa o indirectamente a la otra, o si una tercera persona o personas controla a ambas directa o indirectameiite.
I 1 3. En relación con 10s Artículos 6, 10, 1 1, 12 y 14 Cuando la propiedad de acciones, participación u otros derechos en una sociedad o cualquier otra persoiia jurídica atribuye directa o indirectamente a un residente de un Estado Contratante e1 derecho a utilizar bienes inmuebles situados en e1 otro Estado Contratante que dicha sociedad u otra persona jurídica posee en e1 mismo, 10s ingresos obtenidos por e1 titular de Ias acciones, participaciones u otros derechos, como conse- cuencia de la utilización directa, arrendamiento, o dc cualquier otra forma de propiedad pueden someterse a imposición en e1 Estado Contratante donde esté situado e1 bien in- mueble, en la misma medida que e1 propietario de tales derechos estaria sujeto a im- puestos si fuese un residente de ese otro Estado. Esta disposición solo será apliçable en la medida que e1 propietario de las acciones, participaciones o dereclios posea a1 menos 10 por ciento de1 capital o de1 poder de voto de esa sociedad o persona jurídica.
4. En relación con e1 Artículo 6 Idas disposiciones de1 Artículo 6 de1 Convenio se nplicarán igualmente a 10s in- gresos de bienes muebles o a 10s ingresos derivados de 10s servicios relacionados coii e1

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uso o derecho de usar bienes inmuebles, cualquiera de 10s cuales, en virtud de la legisla- ción fiscal de1 Estado Contratantes en que la propiedad esté situada, sea asimilado a ingresos de bienes inmuebles.
En e1 caso de Portugal, e1 término "dividendos" incluirá 10s ingresos atribuidos conforme a un acuerdo en la participación de benefícios ("associação em participação").
,d I I 5. En relación con e1 Artículo 10, apartado 3 I Los pagos con relación a un software entrarán dentro de Ia definición de "cáno- nes o regalías" cuando menos de 10s derechos completos sobe e1 software sean transfe- ridos tanto si 10s pagos son en consideración por e1 derecho de utilizar un derecho de autor sobre e1 software para la explotación comercial (excepto 10s pagos por e1 derecho a distribuir copas estandarizadas de1 software, que no incluyan e1 derecho de reproducir- 10 o personalizarlo) o si se refieren a1 software adquirido para e1 uso comercial de1 com- prador, cuando, es este último caso, e1 software no está completamente estandarizado sino de alguna forma está adaptado para e1 comprador.
6. En relación con e1 Artículo 12, apartado 3 7. En relación con e1 Artículo 14 I Queda entendido que e1 término "servicios prestados en e1 otro Estado Contra- tante" se interpretará en e1 sentido que 10s servicios son prestados por una persona física que está presente en ese otro Estado, o por una sociedad, a través de empleados u otro personal contratado para ese propósito que están presentes en ese otro Estado.
Queda igualmente entendido que después de un psríodo de cinco aííos después de la entrada en vigencia de1 Convenio, las autoridades competentes de 10s Estados Contratantes podrán evaluar la efectividad de1 Artículo 14 de1 Convenio, con miras a enrnendarlo si fuese necesario.
8. En relación con e1 Artículo 25 a) Queda entendido que e1 intercambio de información sería únicamente soli- citado cuando e1 Estado solicitante haya agotado todas 13s Fuentes de in- formación regulares disponibles bajo su legislación fiscal interna.
b) Queda entendido que la asistencia administrativa establecida en e1 Artículo 25 no incluye (i) medidas dirigidas a la simple recolección de piezas de evidencia, o (ii) cuando es iniprobable que la información solicitada resulte relevante para controlar o administrar 10s asuntos fiscales de un contribu- yente en un Estado Contratante.
c) Queda entendido que las autoridades fiscales de1 Estado solicitante, a1 momento dc hacer su reqiieriiniento coiiforme a1 Arliculo 25 de1 Convenio, deberá proveer a las autoridades fiscales de1 Estado requerido la siguiente

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información: (i) e1 nombre y dirección de la(s) persona(s) bajo auditoria o investiga- ción, y, de estar disponible, otros particulares para facilitar la identi- ficación de las personas, tales como fecha de nacimiento, estado ci- vil, número de identificación fiscal; (ii) e1 período de tiempo sobre e1 cual se solicita la información requeri- da; (iii) una descripción detallada de la información solicitada, incluyendo su naturaleza y la forma en que e1 Estado requirente desea recibirla; (iv) e1 propósito por e1 cual se solicita la información; (v) e1 nombre y dirección de cualquier persona sobre la cual se cree que pueda estar en posesión de la información solicitada.
d) Queda entendido que e1 Artículo 25 de1 Convenio no obliga a 10s Estados Contratantes a intercambiar información de forma automática o espontá- nea.
e) Queda entendido que en caso de un intercambio de información, 10s proce- dimientos administrativos establecidos a efectos de salvaguardar 10s dere- chos de 10s contribuyentes en e1 Estado sobre e1 cual se solicita la informa- ción seguirá estando vigentes y aplicables antes que la información sea transmitida a1 Estado solicitante. Estos procedimientos incluyen la notifi- cación a1 contribuyente en relación con e1 iequerimiento de información por parte de1 otro Estado Contratante, y la posibilidad que éste se apersone a1 proceso y presente su posición ante la administración tributaria antes que ésta emita ima respuesta a1 Estado solicitante. Queda entendido que esta disposición busca garantizar un procedimiento justo a1 contribuyente y no prevenir o dilatar innecesariameilte e1 proceso de intercambio de informa- ción.
f) Los Estados Contratantes deberán curnplir con la guías que rcgulan la in- formación personal contenida en archives electrónicos de la como quedó establecido en la Resolucióil de la Asamblea General de las Naciones Uni- das A/RES/45/95, adoptada e1 14 de Diciembre de 1990.

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, por duplicado en las len- guas portuguesa, espânola e inglesa, siei~do 10s tres textos igualmente auténticos. En caso de divergencia en la inteí-pretación de 10s textos de este Convenio prevalecerá e1 redactado en lengua inglesa.
POR LA REPUBLICA PORTUGUESA POR LA REP~BLICA DE PANAMÁ SÉRGIO TAVARES VASQUES Secretario de Estado de Asuntos Fiscales Ministro dc Relaciones Exteriores II SÉRIE-A — NÚMERO 102
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tions between the two countries, have agreed as follows: i 9, I CHAPTER I SCOPE OF THE CONVENTJON I C . .
ARTICLE 1 PERSCbNS COVERED This Convention shall apply to persons who are residents of onc os both of the Contracting States.
b, ARTICLE 2 TAXES COVERED CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPILTBLIC OF PANAMA FOR THE AVOIDANCE 0F DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME The Portuguese Republic and the Republic of Panama, desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the preveiltion of fiscal evasion with respect to taxes on income, in order to promote and strengthen the economic rela- 1. This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Con- tracting state or oi its political or administrative subdivisions or local authorities, irre- spective of lhe manner in wliich they are levied.
2. There shall be regarded as taxes on income a11 taxes imposed oii total income, or on elements of income, including taxes on gains froin the alienation of movable or im- movable property, taxes on the total arnounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation.
3. The existing taxes to which the Convention shall apply are in particular: a) in Panama: the income tâu provided in the Código Fiscal, Libro IJ< Título I, and its re- lated clecrees and regulatiuns.
(hereinafter refei-red to as "Panamanian tax"); I b) in Portugal: (i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS);

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(ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - IRC); and (iii) the local surtax on corporate income tax (Derrama); I I (hereinafter referred to as "Portuguese tax").
4. The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes that have been made in their taxation laws.
CHAPTER I1 DEFINITIONS ARTICLE 3 GENERAL DEFINITIONS I I 1. For the purposes of this Convention, unless the context othenvise requires: a) the term "Panama" when used in a geographical sense comprises the territory of the Republic of Panama in accordance with International Law and the Panainanian legislation; b) the term "Portugal" when used in a geographical sense comprises the territory of the Portuguese Republic in accordance with the International Law and the Portuguese legislation; c) the terms "a Contracting State" and "the other Contracting State" mean Panaina or Portugal as the context requires; d) the term "tax" means Panamanian tax or Portuguese tax, as the context requires; e) the term "person" includes an individual, a company and any other body of persons; f) the term "company" ineans any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes; g) the terms "enterprise of a Contracting State" and "enterprise of the other Contracting State" mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

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(ii) in Portugal: the Minister of Finance, the Director General of Taxation (Director-Geral dos Impostos) or their authorised representative; . - I1 j) the term "nationalYy, in relation to a Contracting State, means: h) the term "international traffic" means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State; i) the term "competent authority" means: (i) in Panama, the Ministry of Economy and Finance (Ministerio de Economía y Finanzas) or its authorized representative; (i) any individual possessing the nationality or citizenship of that Contracting State; and (ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in that Contracting State.
1. For the purposes of this Convention, the term "resident of a Contracting State" means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of incorporation, place of management or any other criterion of a similar nature, and also includes that State and any political or administrative subdivision or local authority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State.
2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows: I, J 4 a) he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permánent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State 2. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any terin not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.
ARTICLE 4 RESIDENT with which his personal and econoinic relations are closer (centre of vital interests); b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either

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State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode; c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national; d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreeinent.
3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident only of the State in which its place of effective inanagement is situated.
ARTICLE 5 PERMANENT ESTABLISHMENT 1. For the purposes of this Convention, the term "permanent establishment" means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on.
2. The term "permanent establishment" includes especially: a) a place of manageinent; b) a branch; c) an office; d) a factory; e) a workshop; and f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources.
3. The term "permanent establishment" also encompasses: a) a building site, a construction, assembly or installation project, or supervisory activities in connection therewith, but only if such site, project or activities last more than nine months; b) the furnishing of services, including consultancy services, by an enterprise through employees or other personnel engaged by the enterprise for such purpose, but only if activities of that nature continue (for the saine or a connected project) within a Contracting State for a period or periods aggregating more than nine months within any twelve-month period; c) the use of a structure, installation, drilling rig, ship or other like substantial equipment for the exploration for, or exploitation of, natural resources; or in activities connected with that exploration or exploitation for a period or periods exceeding more than nine months within any twelve-month period.

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4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term "permanent establishment" shall be deemed not to include: a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise; b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery; c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise; d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise; e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character; f) the maintenance of a fixed place of business solely for any coinbination of activities mentioned in subparagraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.
5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2 where a person, other than an agent of an independent status to whoin the provisions of paragraph 6 apply, is acting in a Contracting State on behalf of an enterprise of the other Contracting State, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in the first mentioned State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise if such a person: a) has and habitually exercises in that State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph; or b) has no such authority, but habitually maintains in the first-mentioned State a stock of goods or merchandise from which he regularly delivers goods or merchandise on behalf of the enterprise.
6. An enterprise shall not be deemed to have a perinanent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. However, when the

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activities of such an agent are devoted wholly or almost wholly on behalf of that enterprise, and conditions are made or imposed between that enterprise and the agent in their commercial and financia1 relations which differ from those which would have been made between independent enterprises, he will not be considered an agent of an independent status within the meaning of this paragraph.
7. Notwithstanding the preceding provisions of this article, an insurance enterprise of a Contracting State shall, except in regard to re-insurance, be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State if it collects premiums in the territory of that other State or insures risks situated therein through a person other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies.
8. The fact that a coinpany which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or othenvise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.
CHAPTER I11 TAXATION OF INCOME ARTICLE 6 INCOME FROM IMMOVABLE PROPERTY 1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.
2. The term "immovable property" shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipinent used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as iininovable property.
3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property.
4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of services.

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ARTICLE 7 BUSINESS PROFITS 1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so mucli of them as is attributable to that perinanent establishment.
2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that perrnanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment.
3. In determining the profits of a perinanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.
4. Insofar as it has been custoinary in a Contracting State to determine the profits to be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportioninent of the total profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that Contracting State from deterinining the profits to be taxed by such an apportioninent as may be customary; the inethod of apportionment adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained in this Article.
5. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.
6. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be deterinined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary.
7. Where profits include items of income which are dealt with separately in other Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article.
ARTICLE 8 SHIPPING AND AIR TRAIVSPORT 1. Profits of an enterprise of a Contracting State from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in that State.
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ASSOCIATED ENTERPRISES 1. Where: 2. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits derived from the participation in a "pool", consortium, joint venture or a similar form of association, or in an international organization or agency engaged in international traffic, but only with regard to the share of the profits attributable to each participant proportionally to its participation.
a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, and in either case conditions are inade or imposed between the two enterprises in their coinmercial or financia1 relations which differ from those which would be inade between independent enterprises, then any profits which would, but for tliose conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.
2. Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State - and taxes accordingly - profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State, if it agrees that the adjustment made by the first-mentioned State is justified both in principle and as regards the amount, shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the coinpetent authorities of the Contracting States shall, if necessary, consult each other.
ARTICLE 10 DIVIDENDS 1. Dividends paid by a coinpany which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State inay be taxed in that other State.
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2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed: a) 10 per cent of the gross ainount of the dividends if the beneficial owner is a company (other than a partnership) which holds directly at least 10 per cent of the capital of the coinpany paying the dividends; b) 15 per cent of the gross amount of the dividends in a11 other cases.
This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.
3. The term "dividends" as used in this Article means income from shares, mining shares, founders7 shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident.
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein or performs in that other State services froin a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such perinanent establishinent or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case inay be, shall apply.
5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company7s undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State.
6. Notwithstanding any other provision of this Convention, where a company which is a resident of a Contracting State has a permanent establishmeilt in the other Contracting State, the profits taxable under article 7, paragraph 1, may be subjec't to an additional tax in that other State, in accordance with its laws, but the additional charge shall not exceed 10 per cent of the amount of those profits.

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INTEREST 1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest.
3. IVotwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State shall be taxable only in that other State if the beneficial owner of the interest is a Contracting State, any of its political or administrative subdivisions or local authorities, or its Central Bank.
~ 4. The term "interest" as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by inortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums or prizes attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this Article.
5. The provisions of paragraphs I and 2 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated therein or performs in that other State services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishinent or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case inay be, shall apply.
6. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishrnent or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishinent or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishinent is situated.
7. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner of the interest or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner of the interest in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.
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ARTICLE 12 ROYALTIES 2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the royalties.
3. The term "royalties" as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including software, cinematograph films, or films or tapes and other means of image or sound reproduction, any patent, trade mark, drawings, designs or models, plans, secret formulas or processes, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial, or scientific equipment or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.
~ I 4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a perinanent establishment or fixed base in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the Contracting State in which the perinanent establishment or fixed base is situated.
6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner of the royalties or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner of the royalties in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-inentioned ainount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

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5. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares or comparable interests deriving more than 50 per cent of their value directly or indirectly from immovable property situated in the other Contracting State rnay be taxed in that other State.
- - 6. Gains fiom the alienation of any property other than that referred to in the preceding paragraphs shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident.
ARTICLE 13 CAPITAL GAINS 1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State rnay be taxed in that other State.
2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business ARTICLE 14 SERVICES 1. Income derived by a resident of a Contracting State for services rendered in the other Contracting State rnay be taxed in the first-mentioned State. However, such income rnay also be taxed in the Contracting State where the services were rendered, to the extent that such services qualify as professional services, consulting services, industrial or commercial advice, technical or management services or similar services, but if the beneficia1 owner of such income is a resident of the other Contracting State, the tax so charged rnay not exceed 10 per cent of the gross amount of such income.
C';.
I property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of inovable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, rnay be taxed in that other State.
3. Gains derived by an enterprise of a Contracting State from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable only in that Contracting State.
4. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares or coinparable interests representing the capital of a company that is a resident of the other Contracting State rnay be taxed in that other Contracting State if such shares or comparable interests represent 25% or more of the capital of that company, but the tax so charged shall not exceed either 5% of their alienation value or 10% of the net amount of such gains.

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1. Subject to the provisions of Articles 16, 18 and 19, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State.
13 -.
2.
The term "professional services" as used in this Article include independent scientific, literary, artistic and educational activities, as well as medical, legal, engineering, architectural, dental and accounting activities.
3. T11e provisions of paragraph 1 shall not apply if the service provider, being a resident of a Contracting State: a) has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State ) for the purpose of performing his activities; in that case, only so much of d 1, J the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other Contracting State; or b) such person either directly, in the case of individuals, or through employees or other personnel, in the case of companies, stay in the other Contracting State for a period or periods amounting to or exceeding in the aggregate nine months in any twelve-month period commencing or ending in the fiscal year concerned; in that case, only so much of the income as is derived from the activities perforined in that other State may be taxed in that other State.
4. The income from services mentioned in paragraph 1 shall be deeined to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the income from such services, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the liability to pay the income from such services was incurred, and such income is borne by such permanent establishment or fixed base, then such income shall be deemed to arise in the Contracting State in which the perinanent establishment or fixed base is situated.
5. Where, by reason of a special relationship between the service provider and the beneficiary of the services or between both of thein and some other person, the amount of the services incoine exceeds the ainount which would have been agreed upon by the service provider and the beneficiary of the services in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the services income shall reinain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.
ARTICLE 15 INCOME FROM EMPLOYMENT

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a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned, and . - b) the reinuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State, and 2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if: c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State.
3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, rernuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic by an enterprise of a Contracting State may be taxed in that Contracting State.
ARTICLE 16 DIRECTORS' FEES Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors, executive committee or supervisory board or of another similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State, may be taxed in that other State.
ARTICLE 17 ARTISTES AND SPORTSPERSONS 1. Notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsperson, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.
2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsperson in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsperson himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsperson are exercised.
ARTICLE 18 PENSIONS 1 Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, pensions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that State.
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a) is a national of that State; or fl b) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.
ARTICLE 19 GOVERNMENT SERVICE 1. Salaries, wages and other similar remuneration paid by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State 2. Notwithstanding the provisions of paragraph I, pensions and other similar remuneration paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State.
'I and the individual is a resident of that State who: 3. The provisions of Articles 15, 16, 17, and 18 shall apply to salaries, wages, pensions, and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof.
ARTICLE 20 STUDENTS Payments which a student or business apprentice who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State.
ARTICLE 21 OTHER INCOME 1. Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing Articles of this Convention shall be taxable only in that State.
I 2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from iinmovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such incoine, being a resident of a Contracting State, carries on business in the otl~er Contracting State through a permanent establishinent situated therein, or performs in that other State services from a fixed base situated therein, and the right or property in

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3. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, items of income of a resident of a Contracting State not dealt with in the foregoing articles of this Convention and arising in the other Contracting State rnay also be taxed in that other State.
I CHAPTER IV METHODS FOR ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION respect of which the income is paid is effectively connected with such perinanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case rnay be, shall apply.
ARTICLE 22 ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION 1. In Panama, double taxation shall be eliminated as follows: 1 Where a resident of Panama derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, rnay be taxed in Portugal, Panama will exempt such income frorn taxes.
2. In Portugal, double taxation shall be eliminated as follows: ii Where a resident of Portugal derives incoine which, in accordance with the provisions of this Convention, rnay be taxed in Panama, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in Panama. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which rnay be taxed in Panama.
3. Where in accordance with any provisions of this Convention income derived by a resident of a Contracting State is exeinpt froin tax in that State, such State rnay nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income.
CHAPTER V SPECIAL PROVISIONS ARTICLE 23 NON DISCRIMINATION 1 1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or rnay 16

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be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.
2. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.
3. Except where the provisions of paragraph 1 of Article 9, paragraph 7 of Article 1 1, or paragraph 6 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.
4. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected.
5. The provisions of this Article shall, notwithstanding the provisions of Article 2, apply to taxes of every kind and description.
ARTICLE 24 MUTUAL AGREEMENT PROCEDURE 1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 23, to that of the Contracting State of which he is a national. The case inust be presented within three years froin the first notification of the actioil resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention.
2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any agreement reached shall be impleinented notwithstanding any time limits in the doinestic law of the Contracting States.

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3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. They may also consult together for the eliinination of double taxation in cases not provided for in the Convention. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Convention.
4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs.
ARTICLE 25 EXCHANGE OF IhTFORMATION 1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention or to the administration or enforcement of the doinestic laws concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or administrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1 and 2.
2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the inforination only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions.
3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose oil a Contracting State the obligation: a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State; b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State; c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).
4. If inforination is requested by a Contracting State in accordance with this Article, the other Contracting State shall use its information gathering measures to 19

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obtain the requested information, even though that other State may not need such inforination for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such information.
5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because the inforination is held by a bank, other financia1 institution, noininee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person.
ARTICLE 26 MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS AND CONSULAR POSTS Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of International Law or under the provisions of special agreeinents.
ARTICLE 27 ENTITLEMENT TO THE BENEFITS OF THE CONVENTION Y 1. It is understood that the provisions of this Convention shall not be interpreted so as to prevent the application by a Contracting State of the anti-avoidance provisions provided for in its doinestic law.
2. It is understood tl-iat the benefits foreseen in this Convention shall not be granted to a resident of a Contracting State which is not the beneficia1 owner of the income derived from the other Contracting State.
3. The provisions of this Convention shall not apply if it was the main purpose or one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of the property or right in respect of whicli the income is paid to take advantage of those provisions by means of such creation or assignment.
CHAPTER VI FINAL PROVISIONS ARTICLE 28 ENTRY INTO FORCE 1. This Convention shall enter into force thirty days after the date of receipt of the latter of the notifications, in writing through diplomatic channels, conveying the coinpletion of the domestic procedures of each Contracting State required for that pur- pose.

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P - 2. The provisions of this Convention shall have effect: a) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year next following that in which this Convention enters into force; b) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year beginning on or afier the first day of January of the calendar year next following that in which this Convention enters into force; > J c) in respect of the exchange of information, the requests may be performed upon the date of entry into force for criminal tax matters; and also upon that date for a11 other matters but only in respect of taxable periods beginning on or after that date or, where there is no taxable period, a11 charges to tax arising on or after that date.
ARTICLE 29 DURATION AND TERMINATION 1. Following the expiration of an initial period of five years, this Convention shall reinain in force for an unlimited period of time.
2. Following the expiration of the initial period of five years, either Contracting State may denounce this Convention upon notification, in writing through diplomatic channels, before the first day of July of the current calendar year.
3. In the event of denunciation, this Convention shall cease to have effect: a) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year next following that specified in the notice of termination; b) in respect of other taxes, as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January of the calendar year next following that specified in the notice of termination.

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IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Convention.
DONE at Panama City, on the 27'h of August of 2010, in duplicate, in the Portuguese, Spanish and English languages, the three texts being equally authentic. In case there is any divergence of interpretation between any of the texts of this Convention, the Eng- lish text shall prevail.
FOR THE PORTUGUESE REPUBLIC FOR THE REPUBLIC OF PANAMA SÉRGIO TAVARES VASQUES JUAN CARLOS AR ELA Secretary of Slate of the Fiscal Affairs Vice-President of the Republic a~id Minister of Externa1 Relations 2 1

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PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUB- LIC AND THE REPUBLIC OF PANAMA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVEhTTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME On signing the Convention between the Republic of Panama and the Portuguese Republic for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income (hereinafter referred to as "the Convention"), the sig- natories have agreed that the following provisions shall form an integral part of the Convention: 1. Mode of application of the Convention The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of tlie Convention.
2. In relatioii with Article 5, paragraph 3 For the purposes of determining the duration of activities under paragraph 3, the period during which activities are carried on in a Contracting State by an enterprise as- sociated with anotlier enterprise shall be added to the period during which the activities are carried out by the enterprise with which it is associated, provided that the activities of the two enterprises are identical or substantially similar and are carried out in connec- tion with the same or a connected site or project. For the purposes of this paragraph, an enterprise shall be deemed to be associated witli another enterprise if one is controlled directly or indirectly by the other, or if both are controlled directly or indirectly by a third person or persons.
3. In relation wi th Articles 6, 10, 1 1, 12 aiid 14 Whereby the ownership of shares, participations or other rights in a company or any other legal persoii attributes directly or indirectly to a resident of a Contracting State a riglit to the use of immovable property situated in the otlier Contracting State that such company or other legal person possesses therein, the income derived by the owner of the shares, participations or rights, as a result of the direct use, letting, or use in any other form of siich propei-ty, may be taxed iii the Contracting State in which the iin- movable property is situated, to tlie saine extent to which the owner of such rights would be taxed if he were a resident of that other State. This provision shall only apply to tlie extent to which the owner of the sl~arcs, participations or other rights holds at least 10 percent of the capital or voting power of such company or olher legal person.

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I It is understood that the terin "services rendered in the other Contracting State" shall be interpreted in the sense that the services are performed by an individual who is present in that other Contracting State, or by a company, through employees or other personnel engaged for such purpose who are present in that other State.
4 - e.
It is also understood that after a period of five years following the entering into force of the Convention, the competent authorities of the Contracting States inay evaluate the effectiveness of Article 14 of the Convention, with the view of ainending it, if necessary.
4. In relation with Article 6 The provisions of Article 6 of the Convention shall also apply to income from movable property, or income derived from services connected with the use or the right to use the immovable property, either of which, under the taxation law of the Contracting State in which the property is situated, is assimilated to income from immovable property.
8. In relation with Article 25 a) It is understood that information will only be requested once the requesting Contracting State has exhausted a11 regular sources of inforination available under the interna1 taxation procedure.
5. In relation with Article 10, paragraph 3 b) It is understood that the administrative assistance provided for in Article 25 does not include (i) measures aimed only at the simple collection of pieces of evidence, or (ii) when it is improbable that the requested information will be relevant for controlling or administering tax matters of a given taxpayer in a Contracting State.
31 7 In the case of Portugal, the tem "dividends" shall also include profits attributed under an arrangement for participation in profits ("associação em participação").
6. In relation with Article 12, paragraph 3 Payments in relation to software shall fall within the definition of "royalties" where less than the full rights to the software are transferred either if the payments are in consideration for the right to use a copyright on software for commercial exploitation (except payments for the right to distribute standardised software copies, not comprising the right either to custoinize nor to reproduce them) or if they relate to software acquired for the business use of the purchaser, when, in this last case, the software is not absolutely standardised but somehow adapted to the purchaser.
7. In relation with Article 14

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c) It is understood that the tax authorities of the requesting State shall provide the following inforination to the tax authorities of the requested State when making a request for information under Article 25 of the Convention: (i) the name and address of the person(s) under examination or investigation and, if available, other particulars facilitating that person's identification, such as date of birth, marital status, tax identification number; (ii) the period of time for which the information is requested; (iii) a statement of the information sought including its nature and the form in which the requesting State wishes to receive the information from the requested State; (iv) the tax purpose for which the information is sought; (v) the name and address of any person believed to be in possession of the requested information.
d) It is further understood that Article 25 of the Convention shall not commit the Contracting States to exchange information on an aiitomatic or a spontaneous basis.
e) It is understood that in case of an exchange of information, the administrative procedural rules regarding taxpayers' riglits provided for in the requested Contracting State remain applicable before the inforination is transmitted to the requesting Contracting State.
These procedures include notifying the person in regards with the request of information from the other Contracting State, and granting the possibility for that person to file and present a stance with the tax administration before it issues a response to the requesting State. It is further understood that this provision aims at guaranteeing the taxpayer a fair procedure and not at preventing or unduly delaying the exchange of information process.
f) The Contracting States shall comply with the guidelines for the regulation of computer files containing personal data as established by the United Nations General Assembly Resolution A/RES/45/95, adopted on the 14th December 1990.

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IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Protocol.
DONE at Panarna City, on the 27th of August of 2010, in duplicate, in the Portuguese, Spanish and English languages, the three texts being equally authentic. In case there is any divergence of interpretation between any of the texts of this Protocol, the English text shall prevail.
FOR THE PORTUGUESE REPUBLIC FOR THE REPUBLIC OF NAMA s"s;y/ SÉRGIO TAVARES VASQUES L ? JUAN CARLOS VARELA Secretary of State of the Fiscal Affairs Vice-President of theRepublic and Minister of Externa1 Relations *E r. .

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