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Sexta-feira, 20 de janeiro de 2012 II Série-A — Número 102

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 104, 131, 137 e 138/XII (1.ª)]: N.º 104/XII (1.ª) (Revoga o Código Florestal): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar.
N.º 131/XII (1.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 137/XII (1.ª) (Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida e admitindo o recurso à maternidade de substituição): — Rectificação apresentada pelo PS.
— Vide projeto de lei n.º 131/XII (1.ª).
N.º 138/XII (1.ª) (Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida): — Vide projeto de lei n.º 131/XII (1.ª).
Projetos de resolução [n.os 179 a 182/XII (1.ª)]: N.º 179/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova, através do ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional (PS).
N.º 180/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização curricular (PCP).
N.º 181/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social (PCP).
N.º 182/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento duma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteo (CDS.PP).
Projeto de deliberação n.º 2/XII (1.ª) Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (Presidente da Assembleia da República).
Proposta de resolução n.º 17/XII (1.ª): Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010. (a) (a) É publicada em suplemento a este número.