218 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012

de desativação da linha do Vouga, afirmando o Governo que a mobilidade das populações será assegurada através de concessões rodoviárias, manifestando uma clara desvalorização da componente ferroviária em favorecimento da componente rodoviária (com implicações negativas do ponto de vista ambiental e da mobilidade), e quando as populações asseguram que esta opção representa um claro decréscimo na sua qualidade de vida e no seu direito à mobilidade.
A Linha do Vouga, património secular, percorre atualmente os concelhos de Espinho, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Albergaria-a-Velha, Águeda e Aveiro, numa extensão total de 96 km. Construída na primeira década do séc. XX, constitui um importante instrumento de transporte na região, não só no que concerne ao transporte de passageiros, mas também ao transporte de mercadorias, contribuindo desta forma para o desenvolvimento local, regional e nacional.
Sob o pretexto de que existem insuficiências de ordem financeira resultantes da exploração da Linha do Vouga, o PET propõe a sua desativação, sem sequer ter em conta os investimentos efetuados desde 2008, cerca de 4 milhões de euros, que se traduziram não só na melhoria das condições de segurança e circulação, mas também num aumento de cerca de 30% no número de utilizadores habituais. Ora, esta cega análise por parte do Governo, demonstra que não houve qualquer preocupação em analisar todos os impactos ambientais, sociais e económicos para a região, nem tão pouco a avaliação da situação com base em dados reais e atuais, sendo que inclusive os concelhos afetados e assembleias municipais respetivas já se manifestaram contra esta decisão.
A Linha do Vouga serve um conjunto importante de populações, permitindo a ligação entre várias cidades da parte sul da Área Metropolitana do Porto e entre o sul e o norte do distrito de Aveiro. A modernização desta linha, a sua eletrificação e a utilização de composições adequadas, vai permitir a sua rentabilidade e promover um importante meio de transporte coletivo, ao ser conjugada com interfaces da linha do Norte que permitam a ligação integral, por meios ferroviários, à cidade do Porto e a várias cidades do sul, em particular Coimbra e Lisboa.
Encerrar o serviço de transporte de passageiros na linha ferroviária do Vouga é um erro crasso que o país não pode estar disposto a pagar! Quando as potencialidades das regiões se sustentam sobre serviços essenciais, como é o caso da linha do Vouga, o encerramento desses serviços constitui um contributo para o empobrecimento dessas regiões. É um erro que se paga caro! Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, resolve recomendar ao Governo que: 1. Revogue a decisão de encerramento do serviço de transporte de passageiros da linha ferroviária do Vouga.
2. Que mantenha este serviço público, apostando na sua requalificação e na sua valorização, promovendo um transporte ferroviário de excelência na linha do Vouga, com benefício para as populações, para a região, e para a exploração da própria linha.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de fevereiro de 2012.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 214/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE COMBATE À PRECARIEDADE E AOS FALSOS RECIBOS VERDES

Portugal tem hoje mais de 700 mil desempregados e quase 2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras precários/as. Os dados do INE, relativamente ao ano de 2010, revelam que existem 1.968.900 trabalhadores com contratos a prazo e trabalhadores independentes, a maioria dos quais como falsos recibos verdes.