O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012 II Série-A — Número 128

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decretos n.os 36 e 37/XII: N.º 36/XII — (a) N.º 37/XII — Enriquecimento ilícito.
(a) Será publicado oportunamente.