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5 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

O PRESIDENTE DA ROMÉNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros",

e

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União" ou "UE",

por um lado, e

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,

O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,

O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,

O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA,

O PRESIDENTE DA UNIÃO DAS COMORES,