O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sexta-feira, 30 de março de 2012 II Série-A — Número 152

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decreto n.º 43/XII: Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência).
Proposta de lei n.º 51/XII (1.ª): (a) Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.
Projetos de resolução [n.os 266 e 268 a 273/XII (1.ª)]: (a) N.º 266/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa (PSD e CDS-PP).
N.º 268/XII (1.ª) — Propõe a realização de um referendo nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (BE).
N.º 269/XII (1.ª) — Cedência dos centros de secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal (PCP).
N.º 270/XII (1.ª) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã/Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP).
N.º 271/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5€ em caso de renovação periódica (PSD e CDS-PP).
N.º 272/XII (1.ª) — Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública (BE).
N.º 273/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP).
(a) São publicados em suplemento a este número.