69 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012

da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.º, 295.º e da alínea j) do n.º 1 do artigo 161.º da Constituição, apresentar a S. Ex.ª o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que todos os cidadãos portugueses eleitores regularmente recenseados, residentes no território nacional ou em Estados-membros da União Europeia, sejam chamados a pronunciar-se sobre a seguinte pergunta:

Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012?

Assembleia da República, 5 de abril de 2012.
Os Deputados do PCP: Honório Novo — Paulo Sá — Bernardino Soares — António Filipe — Paula Sá — Bruno Dias — Rita Rato — Miguel Tiago — João Ramos — João Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 280/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM MECANISMO DE SUBSIDIAÇÃO DE GASOLINA PARA AS EMBARCAÇÕES DE PESCA

O sector das pescas está a sofrer uma série de constrangimentos que colocam sérias dificuldades financeiras e de sobrevivência, a um sector produtivo que merece um olhar, uma abordagem, e uma intervenção política que o valorizem.
De entre os problemas do sector, a rentabilidade da atividade tem sem dúvida uma importância maior no contexto das dificuldades. A rentabilidade tem implicações a dois níveis. Por um lado não existindo garantia de rentabilidade os pescadores são condenados a viverem em dificuldades financeiras. Dificuldades que os obrigam a não desperdiçarem todas as oportunidades de sair para o mar, mesmo perante condições meteorológicas bastante adversas. A reduzida rentabilidade é um dos principais inimigos da segurança dos homens no mar. Por outro lado a necessidade de contornar a débil rentabilidade é inimiga da preservação dos recursos piscatórios. Sendo os pescadores os principais aliados na preservação dos recursos, precisam de ver garantida a rentabilidade da sua atividade para poderem ter condições para cumprir esse papel.
As questões da rentabilidade têm origem em dois vetores principais. O preço de venda do produto da atividade, que apresentando graves problemas, não se pretende tratar através desta iniciativa, e os custos de produção. De entre estes últimos, os que se prendem com os combustíveis são os que representam maior peso. Na frota pesqueira nacional existem 7696 embarcações até 12 metros, que correspondem a mais de 90% da totalidade das embarcações. Estas embarcações são, na sua larguíssima maioria, movidas a motores de gasolina. Este tipo de motores são fundamentais e insubstituíveis nestas embarcações, tendo em conta que, estando parte da nossa frota instalada em praias, as embarcações precisam de um sistema propulsor que garanta a potência e a velocidade que permitam às embarcações vencer as vagas para entrar no mar. Esta é a razão pela qual nunca foi vista como uma alternativa séria a proposta apontada pelo anterior governo de reconversão dos motores para GPL. Não só por falta de uma rede de distribuição deste combustível que garantisse a médio prazo uma adequada disponibilização às embarcações, mas acima de tudo, porque o GPL não dá as garantias de potência e velocidade necessárias para garantir a segurança da entrada no mar. Não será por acaso que hoje esta alternativa não é referida.
Uma realidade de apoio a uma atividade produtiva através da subsidiação de combustíveis existe há muitos anos com o gasóleo de utilização agrícola. A este combustível têm, também, acesso algumas embarcações e os tratores de reboque nas praias - todos aqueles que utilizam motores a diesel. Esta possibilidade deixa, no entanto, a larga maioria das embarcações de fora de qualquer apoio para fazer face a esta dificuldade.