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56 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012

Pareceres/contributos enviados pelo Governo: O Governo juntou o parecer solicitado à Assembleia Legislativa Regional da Madeira e o parecer solicitado à Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

VI — Contributos de entidades que se pronunciaram

O Governo da Região Autónoma da Madeira já enviou o seu parecer.

VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação atualmente disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.