Quarta-feira, 23 de maio de 2012 II Série-A — Número 184

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 225, 235 e 236/XII (1.ª)]: N.º 225/XII (1.ª) (Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 235/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP).
N.º 236/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS).
Proposta de lei n.o 46/XII (1.ª) (Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): (a) — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PSD/CDS-PP, CDS-PP, PS, PCP e BE.
Projetos de resolução [n.os 317 e 333 a 339/XII (1.ª)]: N.º 317/XII (1.ª) (Garanta às crianças e jovens com adequações curriculares a realização do exame ao nível de escola, não aplicando a obrigatoriedade de realização do exame nacional): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 333/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a eliminação dos exames do 1.º ciclo de escolaridade obrigatória e atribuição de primazia a um sistema de avaliação formativa em todos os ciclos do ensino básico e secundário (BE).
N.º 334/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados-membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia (PS).
N.º 335/XII (1.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 (PCP).
N.º 336/XII (1.ª) — Recomenda a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do cinema português (BE).
N.º 337/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar orientado por critérios de qualidade (BE).
N.º 338/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a profissão de Podologista (BE).
N.º 339/XII (1.ª) — Sobre o Documento de Estratégia Orçamental (PSD/CDS-PP).
(a) É publicada em suplemento.