O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quarta-feira, 23 de maio de 2012 II Série-A — Número 184

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Proposta de lei n.o 46/XII (1.ª) (Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PSD/CDS, CDS, PS, PCP e BE.