6 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012

favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 256.º […]: a Proposta de substituição do n.º 2 do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 264.º […]: Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 268.º […]: a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 268.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do BE, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao n.º 1 e de aditamento do inciso final no n.º 3 “nos termos do n.º 6 do artigo 229.º”, no sentido da manutenção da redação atual do artigo 268.º, apresentada pelo GP do PCP, também foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 269.º […]: as Propostas de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 269.º do Código do Trabalho, apresentadas pelos GP do BE e do PCP, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 295.º […]: a Proposta de alteração do n.º 5 do artigo 295.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Artigo 298.º […]: a Proposta de substituição do artigo (aditamento da expressão nos termos da legislação aplicável, a seguir a segurança social no n.º 4), apresentada pelos GP do PSD e CDSPP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Já a proposta de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Artigo 299.º […]: a Proposta de alteração aos n.os 1, 2 e 5 e de eliminação da redação dada pela PPL aos n.os 3 e 4 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 300.º […]: a Proposta de alteração do n.º 3 do artigo, que consiste na substituição do inciso cinco dias por dez dias, apresentada pelo GP do BE, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PPCP e do BE. A Proposta de alteração dos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi igualmente rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A Proposta de substituição do n.º 1 e de emenda do n.º 6 do artigo, apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL, com as alterações aprovadas, também foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 301.º […]: a P roposta de alteração do n.º 2, que consiste na substituição do inciso cinco dias por dez dias, de aditamento da expressão final no n.º 3 e que esta não se oponha, por escrito e nos cinco dias seguintes, e de aditamento da expressão final no n.º 4 do artigo, a qual só terá lugar quando o trabalhador manifeste, por escrito, o seu acordo, apresentada pelo GP do BE, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A proposta de alteração dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi igualmente rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e