10 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012

BE. Artigo 389.º […]: a Proposta de alteração da alínea b) do n.º 1 e de eliminação do n.º 2 do artigo, na redação dada pela PPL, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 479.º […]: a Proposta de aditamento de novos n.os 1, 2 e 3, mantendo-se os anteriores n.os 2, 3 e 4, que passam, respetivamente, a n.os 4, 5 e 6, apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. A proposta de alteração do n.º 1, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Artigo 482.º […]: a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 482.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e votos a favor do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 486.º […]: a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 486.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e votos a favor do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 491.º […]: a Proposta de alteração no sentido da manutenção da redação atual do n.º 3 do artigo, apresentada pelo GP do BE e a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 491.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 492.º […]: a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 492.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e votos a favor do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 560.º […]: a Proposta de substituição (n.º 6 do artigo 363.º) do artigo, apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

O artigo 2.º da PPL foi então aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.

No âmbito do Artigo 3.º (Aditamento ao Código do Trabalho) da PPL foram apresentadas propostas de alteração para os seguintes artigos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro:
Artigo 96.º-A – Legislação complementar: a Proposta de aditamento de um novo artigo 96.º-A, apresentada pelos Deputados do PSD Joana Barata Lopes, Bruno Coimbra, Cláudia Monteiro Aguiar, Cristóvão Simão Ribeiro, Duarte Marques, Hugo Soares e Pedro Pimpão, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Artigo 208.º-A – Banco de horas individual: as Propostas de eliminação do artigo, apresentadas pelos GP do BE, do PCP e do PS, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Este artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 208.º-B – Banco de horas grupal: as Propostas de eliminação do artigo, apresentadas pelos GP do BE e do PCP, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP. A Proposta de eliminação do n.º 2 e de alteração do n.º 3 do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi então retirada. Os n.os 1, 3 e 4 deste artigo foram de seguida aprovados, com votos a favor do PSD, do