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9 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012

da redação dada pela PPL ao artigo 375.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A Proposta de aditamento de um novo n.º 8 ao artigo, passando este a n.º 9, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Artigo 376.º […]: a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 376.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do BE, e a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 376.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 377.º […]: a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 377.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do BE, e a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 377.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A Proposta de alteração do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE; a proposta de alteração da alínea b) do n.º 3 do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Os n.os 2 e 4 deste artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 378.º […]: a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 378.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do BE, e a proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 378.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A proposta de alteração do n.º 2 do artigo, apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. A Proposta de emenda do n.º 1 do artigo, apresentada pelo GP do PS, ficou prejudicada. Artigo 379.º […]: a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 379.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do BE e a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 379.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A Proposta de aditamento da expressão e na alínea b) do n.º 3, no n.º 2 do artigo, apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 383.º […]: Não tendo sido apresentadas, propostas de alteração, este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 384.º […]: a Proposta de eliminação da alínea b) e de alteração da alínea d) do artigo, na redação dada pela PPL, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 385.º […]: a Proposta de alteração da alínea a) do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A Proposta de substituição do artigo, alterando a alínea c) do artigo, apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do