11 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012

PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O n.º 2 do artigo foi igualmente aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 298.º-A – Impedimento de redução ou suspensão: a Proposta de substituição do artigo (alteração da epígrafe e aditamento de três novos números), apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Este artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 300.º-A – Apreciação e decisão: a Proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Artigo 302.º-A – Compensação retributiva na formação profissional: a Proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Artigo 305.º-A – Comparticipação na compensação retributiva e nas remunerações: a Proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Artigo 305.º-B – Remuneração dos gerentes, administradores e diretores: a Proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

O Artigo 3.º da PPL foi então aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

No âmbito do Artigo 4.º (Novas funções de chefia em comissão de serviço) da PPL, a Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e votos a favor do PCP e do BE. O artigo 4.º foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
No âmbito do Artigo 5.º (Inadaptação sem modificações no posto de trabalho por não cumprimento de objetivos previamente acordados) da PPL, a Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O artigo 5.º foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
No âmbito do Artigo 6.º (Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho) da PPL, as Propostas de eliminação do artigo, apresentadas pelos GP do BE e do PCP, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O artigo 6.º foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
No âmbito do Artigo 7.º (Relações entre fontes de regulação) da PPL, as propostas de eliminação do artigo, apresentadas pelos GP do BE e do PCP, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 7.º foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
O Artigo 8.º (Norma revogatória) da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
No âmbito do Artigo 9.º (Feriados religiosos) da PPL, as Propostas de eliminação do artigo, apresentadas pelo Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro e pelo GP do PCP, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A Proposta de aditamento de um novo n.º 2, passando o corpo do artigo a n.º 1, apresentada pelo GP do PS, foi retirada. Finalmente, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, a proposta de substituição do artigo, formulada oralmente, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, do seguinte teor:

“Artigo 9.º (Feriados) A eliminação dos feriados do Corpo de Deus, 5 de outubro, 1 novembro e 1 de dezembro, resultante da