2 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012

PROPOSTA DE LEI N.º 46/XII (1.ª) (PROCEDE À TERCEIRA REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou, em 10 de fevereiro de 2012, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à Comissão de Economia e Obras Públicas, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e à Comissão de Segurança Social e Trabalho, comissão competente, que promoveu a respetiva apreciação pública, que decorreu de 18 de fevereiro a 19 de março de 2012. A proposta de lei foi apreciada, na generalidade, em Plenário, no dia 28 de março e aprovada a 30 de março de 2012, tendo baixado, na especialidade, na mesma data, à Comissão de Segurança Social e Trabalho.
2. Nas reuniões desta Comissão, realizadas nos dias 18, 26 e 27 de abril, 3 e 8 de maio, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) (GOV), tendo sido apresentadas, por ordem de entrada, propostas de alteração pelo Senhor Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro, pelos Grupos Parlamentares do BE, do PSD e do CDS-PP em conjunto, do PCP, do PS e pela Sr.ª Deputada do PSD Joana Barata Lopes e Outros (Deputados Bruno Coimbra, Cláudia Monteiro Aguiar, Cristóvão Simão Ribeiro, Duarte Marques, Hugo Soares e Pedro Pimpão).
3. As reuniões decorreram na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República.
4. A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e/ou vídeo e encontra-se disponível na página da Internet da 10.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
5. Da votação na especialidade da proposta de lei em apreço resultou o seguinte:

No âmbito do Artigo 2.º (Alteração ao Código do Trabalho) da proposta de lei (PPL) foram apresentadas propostas de alteração para os seguintes artigos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro:
Artigo 3.º – Princípio do tratamento mais favorável: a Proposta de alteração da epígrafe e de aditamento de novos n.os 1 e 4, mantendo-se os anteriores n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 3.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Artigo 63.º […]: a Proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 63.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do BE, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Artigo 90.º […]: a proposta de eliminação da redação dada pela PPL ao artigo 90.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do BE, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A Proposta de substituição do n.º 6 e de eliminação do n.º 7 (formulada oralmente) do artigo 90.º do Código do Trabalho, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A Proposta de alteração do n.º 8 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Este artigo do Código do Trabalho na redação da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.