72 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 344/XII (1.ª) RECOMENDA A INCLUSÃO NA TDT DE TODOS OS CANAIS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO E O ALARGAMENTO DA SUA REDE DE EMISSÃO TERRESTRE

As Jornadas Parlamentares do PCP realizadas esta semana assinalaram nas suas conclusões que, tal como temos vindo a alertar reiteradamente, o processo de desligamento da rede de emissão analógica de televisão, no quadro da introdução da TDT em Portugal, está a prejudicar de forma muito grave o interesse público e a vida concreta das populações. Um pouco por todo o país, e em particular nas regiões do interior estão a ser sacrificadas as condições de vida das pessoas, em particular das camadas mais desfavorecidas, mais isoladas, principalmente os mais idosos.
São inúmeros os retransmissores que serviam as populações com qualidade e que foram pura e simplesmente desligados. São demasiados os casos dos concelhos onde, em todo o seu território ou na sua grande maioria, nenhuma alternativa existe senão o acesso à televisão por satélite – à semelhança do que sucede nas zonas mais remotas do planeta. Em muitas áreas supostamente cobertas, não é possível captar a TDT ou que em condições meteorológicas adversas o sinal cai completamente.
Este processo tem sido condicionado e orientado, não pela defesa do bem público, mas sim pela defesa de interesses privados de grandes grupos económicos, nomeadamente das operadoras de telecomunicações e em particular da PT. É urgente inverter esta situação, e defender o interesse das populações neste processo.
Por outro lado, é com indignação que inúmeros cidadãos protestam contra estas despesas, exigências e dificuldades que lhes são impostas, tudo para manter o acesso a uma emissão televisiva que não traz praticamente nenhuma vantagem, nenhuma melhoria substancial. Ao cabo de todo este processo de migração técnica que trouxe tantas e tão grandes dificuldades ao quotidiano das populações, o resultado é uma oferta televisiva que se encontra entre as mais pobres da Europa.
Tal como o PCP tem sublinhado, a TDT tem que significar mais serviço público e não menos. É imperioso que sejam integrados na plataforma da TDT os diversos canais da RTP, que estão previstos na concessão de Serviço Público de Televisão e que devem ser acessíveis a todos os cidadãos em sinal aberto e sem condicionamentos.
A introdução da Televisão Digital Terrestre em Portugal, inerente à natural evolução tecnológica deste meio de comunicação, deveria constituir uma oportunidade – assim fossem tomadas as medidas adequadas – para a melhoria quantitativa e qualitativa da oferta de televisão em Portugal, e não, um verdadeiro pesadelo para uma parte da população portuguesa e um excecional negócio para uma parte dos interesses económicos que intervém neste setor.
Perante a situação que está a ser vivida, impõe-se a expressão popular ―não foi por falta de aviso‖ – nem de propostas alternativas. O PCP alertou para esta situação, e propôs medidas concretas e urgentes que teriam contribuído para resolver o problema.
No debate de urgência em Plenário, promovido e agendado por este Grupo Parlamentar no passado 5 de Janeiro, chamámos a atenção do Governo e da Assembleia da República para os perigos que estavam colocados. Nesse mesmo dia, e novamente a 9 de Março, apresentámos Projetos (de Resolução e de Lei, respetivamente) que foram rejeitados com o voto contra do PSD e CDS e a abstenção do PS, mas como a realidade vem confirmar, não perderam razão de ser nos seus propósitos fundamentais.
O poder central deve assumir as suas responsabilidades, agindo de forma concreta junto da PT, promovendo o papel da RTP e envolvendo a ANACOM – que neste processo não funciona como regulador mas sim cumprindo as orientações políticas do Governo. Neste momento em que as populações sentem no seu dia-a-dia as consequências desta política desastrosa, impõe-se colocar novamente no plano político a exigência de uma resposta cabal do poder político a esta situação.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao