30 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

 Artigo 8.º da Lei n.º 23/2007 N.os 1 e 7 da PPL – aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e do PEV

 Artigo 9.º da Lei n.º 23/2007 N.º 6 da PPL – aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, e do CDS-PP, a abstenção do BE e do PEV e os votos contra do PCP;

 Artigo 12.º da Lei n.º 23/2007  Corpo do n.º 2, corpo do n.º 3 e aditamento de um n.º 5, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP e do PEV;  N.º 6 - Proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV;  N.º 6 do texto da PPL – prejudicado pela votação anterior;

 Artigo 17.º da Lei n.º 23/2007  Alínea d) do n.º 1, da PPL – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 27.º da Lei n.º 23/2007  Epígrafe e corpo do n.º 1, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 33.º da Lei n.º 23/2007  Alínea a) do n.º 1, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 36.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de eliminação das alterações ao artigo 36.º constantes da PPL, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, do BE e do PEV;  Texto da PPL 50/XII – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, do BE do PEV;

 Artigo 38.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração dos n.os 1 e 2 e de aditamento de um novo n.º 3 (passando os atuais n.os 3 e 4 a n.os 4 e 5) do artigo 38.º da Lei n.º 23/2007, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 39.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração do artigo 39.º da Lei n.º 23/2007, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 40.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de aditamento de um novo n.º 4 (passando o n.º 4 constante da PPL a n.º 5) ao artigo 40.º, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP, do BE e do PEV;  Texto da PPL 50/XII – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP e do PEV;

 Artigo 42.º da Lei n.º 23/2007; Alínea a) do n.º 2, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV;