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Sexta-feira, 1 de junho de 2012 II Série-A — Número 188

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

osProjeto de lei n.º 144/XII (1.ª) (Aprova medidas para Propostas de lei [n. 24, 38 e 47/XII (1.ª)]: incentivar o crescimento económico nas áreas da N.º 24/XII (1.ª) (Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º reabilitação urbana e do mercado de arrendamento): 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil): final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e — Vide projeto de lei n.º 144/XII (1.ª). Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo N.º 38/XII (1.ª) (Procede à revisão do regime jurídico do PSD e CDS-PP. arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro): final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e — Vide projeto de lei n.º 144/XII (1.ª). Poder Local, contendo os anexos I e II. N.º 47/XII (1.ª) (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei — Texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico Território e Poder Local e republicação do Decreto-Lei n.º das obras em prédios arrendados): 157/2006, de 8 agosto. — Vide projeto de lei n.º 144/XII (1.ª).