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II SÉRIE-A — NÚMERO 188 2

PROJETO DE LEI N.º 144/XII (1.ª)

(APROVA MEDIDAS PARA INCENTIVAR O CRESCIMENTO ECONÓMICO NAS ÁREAS DA

REABILITAÇÃO URBANA E DO MERCADO DE ARRENDAMENTO)

PROPOSTA DE LEI N.º 24/XII (1.ª)

(PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 307/2009, DE 23 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE

O REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA, E AO CÓDIGO CIVIL)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

Artigo 1.º

Votação do artigo 1.º do projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) (PS)

Alíneas: b) e c)

Favor – PS

Contra – PSD, CDS-PP REJEITADO

Abstenção – PCP, BE

d)

Favor – PS

Contra – PSD, CDS-PP, PCP REJEITADO

Abstenção – BE

Votação do artigo 1.º da proposta de lei

Corpo, alínea a)

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, PCP, BE APROVADO

Abstenção –

b)

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS APROVADO

Abstenção – PCP, BE

c)

Favor – PSD, CDS-PP, PCP

Contra – PS APROVADO

Abstenção – BE

Artigo 2.º

Votação da alteração ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 2.º da proposta

de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS APROVADO

Abstenção – PCP, BE