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1 DE JUNHO DE 2012 7

Votação da alteração ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 2.º da

propostade lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, APROVADO

Abstenção – PCP, BE

Votação da alteração ao artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 2.º da

propostade lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, PCP APROVADO

Abstenção – BE

Proposta 129-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição à proposta ao artigo 62.º do

Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 2.º da proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, BE APROVADO

Abstenção – PCP

Votação da alteração ao n.º 4 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 2.º da

proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, BE APROVADO

Abstenção – PCP

Proposta 129-C apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º

307/2009

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, BE APROVADO

Abstenção – PCP

Proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 307/2009

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, APROVADO

Abstenção – PCP, BE

Votação da alteração ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 31.º do projeto

de lei n.º 144/XII (1.ª) (PS)

osN. 2 e 6