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1 DE JUNHO DE 2012 9

Artigo 3.º

Aditamento de um novo artigo 20.º-A ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, apresentado no

artigo 3.º daproposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP, PCP

Contra – PS APROVADO

Abstenção – BE

Aditamento de um novo artigo 20.º-B ao Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentado no artigo 3.º da

proposta de lei

osN. 1, 4

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, PCP, BE APROVADO

Abstenção

osN. 2, 3

Favor – PSD, CDS-PP, PCP

Contra – PS, APROVADO

Abstenção - BE

Aditamento de um novo artigo 53.º-A ao Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentado no artigo 3.º da

proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, BE APROVADO

Abstenção – PCP

Aditamento de um novo artigo 53.º-B ao Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentado no artigo 3.º da

proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, BE APROVADO

Abstenção – PCP

Aditamento de um novo artigo 53.º-C ao Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentado no artigo 3.º da

proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, BE APROVADO

Abstenção – PCP

Aditamento de um novo artigo 53.º-D ao Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentado no artigo 3.º da

proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, PCP, BE APROVADO

Abstenção –

Aditamento de um novo artigo 53.º-E ao Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentado no artigo 3.º da

proposta de lei