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II SÉRIE-A — NÚMERO 188 10

osN. 1, 4, 7

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, PCP, BE APROVADO

Abstenção

osN. 2, 3, 5, 6

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, BE APROVADO

Abstenção – PCP

Votação do corpo do artigo 2.º da proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, PCP APROVADO

Abstenção - BE

Proposta 131-C apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 2 do artigo 53.º-F do

Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentado no artigo 3.º da proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, PCP APROVADO

Abstenção - BE

os

Votação dos n. 1, 3, 4 e 5 do artigo 53.º F do Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentado no artigo 3.º da

proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, PCP APROVADO

Abstenção- BE

Aditamento de um novo artigo 53.º-G ao Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentado no artigo 3.º da

proposta de lei

N.º 3

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, PCP, BE APROVADO

Abstenção-

restantes

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, BE APROVADO

Abstenção-PCP

Aditamento de um novo artigo 73.º-A ao Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentado no artigo 3.º da

proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS APROVADO

Abstenção - PCP, BE

Proposta 129-C apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do aditamento de um novo artigo

77.º-A ao Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 3.º da proposta de lei