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II SÉRIE-A — NÚMERO 188 8

Favor – PS,

Contra – PSD, CDS-PP, PCP REJEITADO

Abstenção – BE

os

N. 1, 3, 4, 5

Favor – PS, PCP

Contra – PSD, CDS-PP REJEITADO

Abstenção – BE

Votação da alteração ao artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 31.º do Projeto

de lei n.º 144/XII (1.ª) (PS)

Favor – PS

Contra – PSD, CDS-PP REJEITADO

Abstenção – PCP, BE

Votação da alteração ao artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 2.º da

propostade lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS APROVADO

Abstenção – PCP, BE

Votação do corpo do artigo 2º da proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, PCP, BE APROVADO

Abstenção

Votação do artigo 32.º do Projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) (PS)

Favor – PS, PCP

Contra – PSD, CDS-PP REJEITADO

Abstenção – BE

Proposta 132-C apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração às alíneas a) e b) e de uma nova

alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentado no artigo 2.º da proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS APROVADO

Abstenção – PCP, BE

Votação do corpo do artigo 2º da proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, PCP, APROVADO

Abstenção – BE