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1 DE JUNHO DE 2012 11

Al. b) N 3

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, PCP, BE APROVADO

Abstenção

Restantes

Favor – PSD, CDS-PP, PCP

Contra – PS APROVADO

Abstenção - BE

Votação do artigo 77º-A ao Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 3.º da proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP, PCP

Contra – PS APROVADO

Abstenção - BE

Proposta 133-C apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um inciso à alínea d) do n.º 2 do

artigo 77.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentado no artigo 3.º da proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra APROVADO

Abstenção - PS, PCP, BE

Proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do aditamento de um novo artigo 77.º-B

ao Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 3.º da proposta de lei

N.º 1

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS APROVADO

Abstenção - PCP, BE

os

N. 2, 3

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, PCP, BE APROVADO

Abstenção-

Aditamento de um novo artigo 77.º-C ao Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentado no artigo 3.º da

proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, BE APROVADO

Abstenção - PCP

Aditamento de um novo artigo 77.º-D ao Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentado no artigo 3.º da

proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, BE APROVADO

Abstenção - PCP