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1 DE JUNHO DE 2012 15

Artigo 5.º

Proposta de alteração ao artigo 1424.º da CC apresentada no artigo 5.º da proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP, PCP

Contra – PS APROVADO

Abstenção - BE

Artigo 5.º

Proposta 90-C (PS) de alteração ao artigo 1425.º do Código Civil

n.º 2 al. b)

Favor – PS,

Contra – PSD, CDS-PP REJEITADO

Abstenção – PCP, BE

n.º 2, a) c)

Favor – PS, PCP

Contra – PSD, CDS-PP REJEITADO

Abstenção – BE

Proposta de alteração ao artigo 1425.º do Código Civil apresentada no artigo 5.º da proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP, PCP

Contra – PS APROVADO

Abstenção – BE

Proposta de alteração ao artigo 1426.º do Código Civil apresentada no artigo 5.º da proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP, PCP

Contra – PS APROVADO

Abstenção – BE

Artigo 6.º

Votação do artigo 6.º da proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, BE APROVADO

Abstenção – PCP

Votação do artigo 25.º do projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) (PS)

N.º 3

Favor – PS

Contra – PSD, CDS-PP, PCP REJEITADO

Abstenção – BE