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II SÉRIE-A — NÚMERO 188 6

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, BE APROVADO

Abstenção – PCP

Votação da alteração ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 2.º da

proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, BE APROVADO

Abstenção – PCP

Votação da alteração ao artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 2.º da

proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP, PCP

Contra – PS, APROVADO

Abstenção – BE

Votação da alteração ao artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 2.º da

proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, PCP, BE APROVADO

Abstenção

Votação da alteração ao artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 2.º da

proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS APROVADO

Abstenção – PCP, BE

Votação da alteração ao artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 2.º da

proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, PCP, BE APROVADO

Abstenção

Votação da alteração ao artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 apresentada no artigo 2.º da

proposta de lei

Favor – PSD, CDS-PP

Contra – PS, PCP, BE APROVADO

Abstenção