37 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

 Artigo 168.º da Lei n.º 23/2007  PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE e do PEV;

 Artigo 171.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração, apresentada pelo BE – rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e a favor do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 182.º da Lei n.º 23/2007  PPL 50/XII – aprovado por unanimidade;

 Artigo 183.º da Lei n.º 23/2007 A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes (PS) justificou a alteração as molduras penais em relação às propostas de alteração inicialmente apresentadas pelo PS para as compatibilizar com a revisão do Código de Processo Penal de 2007.

 Proposta de alteração ao n.º 2, apresentada pelo PS, na versão de substituição – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS do CDS-PP e do PEV e a abstenção do BE;  PPL 50/XII – prejudicada;

 Artigo 184.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração ao n.º 3, apresentada pelo PS na versão de substituição – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS do CDS-PP e do PEV e a abstenção do BE;  N.º 3 da PPL – prejudicada;  N.ºs 1 e 2 da PPL 50/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e do PEV;  Artigo 185.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração aos n.ºs 1 e 2, apresentada pelo PS, na versão de substituição, aprovada por unanimidade;  Texto da PPL 50/XII – prejudicado pela votação anterior;

 Artigo 186.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração aos n.ºs 1 e 2, apresentada pelo PS, na versão de substituição – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV;  Texto da PPL 50/XII – prejudicado pela votação anterior;

 Artigo 195.º da Lei n.º 23/2007  PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e abstenções do PCP, do BE e do PEV;

 Artigo 196.º da Lei n.º 23/2007  Proposta de alteração, apresentada pelo PS, na versão de substituição – aprovado por unanimidade;  Texto da PPL 50/XII – prejudicado pela votação anterior;

 Artigo 198.º da Lei n.º 23/2007  PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e abstenções do PCP, do BE e do PEV;