121 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012

estabelecido no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II) nesta vertente se encontra largamente alcançado.
Por outro lado, os resultados verificados através do controlo da qualidade da água destinada ao consumo humano de 2010 permitem assinalar a evolução verificada nesta vertente, principalmente se tivermos em conta o seu ponto de partida em 1993, onde apenas cerca de 50% da água era controlada e tinha boa qualidade, estando hoje muito próximo dos 100%.
Sobre estas temáticas, debruçou-se a Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local na XII Legislatura, através de um conjunto muito vasto de audições a personalidades e entidades de reconhecido mérito e experiência profissional, as quais referiram que, apesar das várias ações regulamentares e de apoio estrutural realizadas nos últimos anos, o setor evidencia ainda carências em termos de sustentabilidade económica, ineficiência de funcionamento e dificuldade de financiamento, sendo que esta situação resulta essencialmente do gap entre as principais linhas orientadoras do PEAASAR II e os resultados atingidos, designadamente ao nível da recuperação dos custos e da dinamização do tecido empresarial.
Em linhas gerais, os intervenientes naquelas Audições Parlamentares demonstraram a necessidade de se introduzirem profundas melhorias e alterações em matéria de serviços de águas, as quais passam pela reorganização do sistema (nomeadamente por via da racionalização assente na consolidação dos sistemas, em conjuntos de maior dimensão), pelo planeamento de investimentos (concretamente através da revisão das metas do PEAASAR II em termos de taxas de atendimento, em particular quanto ao saneamento, tendo em conta os atuais níveis de atendimento já atingidos, e, bem assim, pela ponderação de soluções individuais descentralizadas), pela revisão do sistema tarifário visando alcançar a sustentabilidade financeira dos serviços (assegurando a recuperação integral dos custos dos serviços no seu todo, e a consequente atenuação do défice tarifário, e também uma maior harmonização tarifária, a par da introdução de mecanismos de garantia de acessibilidade económica que apoiem os indivíduos mais vulneráveis e não os sistemas).
Infelizmente, a atual tutela tem optado por identificar os problemas do setor e apontá-los como constrangimentos, e não como oportunidades para uma reestruturação capaz de atenuar situações gritantes como a disparidade tarifária verificada sobretudo entre os sistemas do litoral e do interior, a qual, mais do que um problema financeiro, é um problema de coesão territorial e de justiça social (uma diferença tarifária paga pelos consumidores dos serviços de água que resulta, sobretudo, de diferenças nos custos dos serviços e na diferença das opções tarifárias das entidades gestoras, liberdade que o atual Governo quer agora quartar).
As atenções centram-se apenas e exclusivamente na situação financeira do Grupo Águas de Portugal, o qual apresenta quatro problemas essenciais:

(i) um nível de endividamento do Grupo Águas de Portugal muito elevado, que tem crescido significativamente, mas que carece de ação, mais do que iniciativas mediáticas; (ii) uma situação económico-financeira problemática em que se encontram algumas das sociedades do Grupo Águas de Portugal, a que a atual Administração tem de dar solução, com inteligência e brio; (iii) o agravamento crescente da dívida dos municípios às sociedades do Grupo Águas de Portugal, sendo esta situação particularmente grave na medida em que os municípios são os principais clientes do Grupo e seus parceiros nos sistemas multimunicipais, e, por outro lado, este risco adensa-se perante as perspetivas financeiras difíceis dos municípios, em particular devido às obrigações de ajustamento financeiro a que estão sujeitos; (iv) a incapacidade financeira para realizar significativos investimentos, uma vez que, apesar de as metas de atendimento assumidas exigirem ainda a realização de avultados investimentos, o Grupo Águas de Portugal parece ter poucas possibilidades de – na situação atual – assumir tal execução.

Bem sabido é que os constrangimentos do sistema não se resumem à situação financeira do Grupo Águas de Portugal, nem tão pouco à disparidade tarifária entre interior e litoral: a estes problemas soma-se o incumprimento das metas para o atendimento de saneamento das águas residuais e do seu tratamento, a ausência de dimensão e escala dos sistemas, o elevado número e heterogeneidade de operadores e formas de gestão e a ausência de recuperação integral de custos pelas tarifas.