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2 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012

Projetos de resolução [n.os 360 a 369/XII (1.ª)]: N.º 360/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS).
N.º 361/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-membros uma estratégia europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas (PS).
N.º 362/XII (1.ª) — Rejeição da proposta de reorganização dos cuidados hospitalares na Região Oeste (PCP).
N.º 363/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a paragem imediata das obras da barragem de Foz Tua (Os Verdes).
N.º 364/XII (1.ª) — Unidade técnica para a reorganização administrativa (PSD, CDS-PP).
N.º 365/XII (1.ª) — Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 366/XII (1.ª) — Anula o concurso público para a contratação de médicos através de empresas de trabalho temporário (PCP).
N.º 367/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor (CDS-PP).
N.º 368/XII (1.ª) — Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR).
N.º 369/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo (PCP).
Proposta de resolução n.º 38/XII (1.ª): (a) Aprova o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.
Projeto de deliberação n.º 8/XII (1.ª): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
(a) É publicada em Suplemento.