2 | II Série A - Número: 196 | 20 de Junho de 2012

MOÇÃO DE CENSURA N.º 1/XII (1.ª) CONTRA O RUMO DE DECLÍNIO NACIONAL, POR UM FUTURO MELHOR PARA OS PORTUGUESES E PARA O PAÍS

I

Após mais de um ano de Governo e de aplicação do pacto de agressão, ao povo e ao País, que constitui o memorando preparado e assinado com a União Europeia e o FMI pelo Governo PS, subscrito por PSD e CDS e posto em prática pelo atual Governo, a situação nacional é desastrosa. Enquanto se continua a beneficiar o grande capital e os seus grupos monopolistas, agravam-se todos os problemas fundamentais da sociedade portuguesa e, mais do que isso, tornam-se mais difíceis as condições para os resolver. No quadro da crise do capitalismo em que se enquadra este pacto de agressão, Portugal vive uma situação de destruição económica e desastre social – menos riqueza criada e distribuída de forma ainda mais desigual – que corresponde a um declínio acentuado e acelerado da nossa sociedade.
O projeto de regressão económica e social e de amputação da soberania aplicado pelo Governo PSD/CDS está a destruir o País.
É um programa que tudo agrava e nada resolve.
Provoca uma recessão económica cada vez mais profunda, fazendo recuar a economia para níveis de há sete anos atrás, destruindo vastos sectores de atividade, depauperando ainda mais o setor produtivo e estrangulando as micro, pequenas e médias empresas. A falta de crédito à economia, a manutenção de elevados custos de produção (designadamente energia, combustíveis e telecomunicações), a destruição do poder de compra das famílias com a retração violenta do mercado interno, a que se acrescenta um severo abrandamento das exportações, deixam a economia nacional cada vez mais fragilizada e dependente.
Com a recessão agrava-se brutalmente o desemprego, a atingir mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores, sem perspetivas de real diminuição, agravado pela falta de proteção social que decorre, por exemplo, do facto de menos de 300 mil destes trabalhadores (menos de um quarto), terem acesso ao subsídio de desemprego.
A par disso, o custo de vida aumenta cada dia que passa, nos preços dos bens e serviços essenciais (água, eletricidade, gás, alimentação, transportes), nos impostos sobre os trabalhadores e a população, ou nas taxas cobradas pelos serviços públicos.
Esta situação de enorme gravidade está a causar um grande aumento da pobreza e da pobreza extrema, que nenhuma política que promova a caridade pode disfarçar ou resolver, em simultâneo com um novo e acentuado fenómeno de emigração de muitas dezenas de milhares de portugueses.
Prossegue uma sistemática delapidação da riqueza nacional, não só com o desperdício de recursos humanos altamente qualificados, no desemprego ou na emigração, mas também com a alienação de importantes ativos do País no processo de privatizações, a que acresce a perda de instrumentos fundamentais para a economia e para a prestação de serviços essenciais à população.

II

Mas o programa em curso é igualmente um deliberado e profundo ataque aos direitos dos trabalhadores e da população.
Em primeiro lugar aos direitos laborais, alvo central da política deste Governo, com a tentativa de, através da alteração da legislação laboral, facilitar e embaratecer os despedimentos, alterar os horários de trabalho, atacar a contratação coletiva e o papel dos sindicatos ou generalizar a precariedade. É um processo que visa desproteger os trabalhadores, sujeitando-os a uma crescente arbitrariedade, bem como diminuir rápida e significativamente os salários – num país em que 1/3 dos trabalhadores ganha menos de 600 euros –, para o que contribuem a cada vez maior restrição no acesso ao subsídio de desemprego e os cortes nos vencimentos mensais e nos subsídios de férias e de natal.
Mas também nas funções sociais do Estado com: a desagregação em curso do Serviço Nacional de Saúde, o encarecimento e a crescente dificuldade no acesso aos cuidados de saúde, através do aumento das taxas