4 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012

se encontram pendentes duas iniciativas legislativas que visam alterar a lei da televisão. Embora com diferente objeto estas iniciativas podem ser consideradas matéria conexa, são as seguintes:
Projeto de Lei n.º 135/XII (1.ª) – Altera a Lei da Televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público; Projeto de Lei n.º 188/XII (1.ª) – Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes.

10 – Ainda segundo a Nota Técnica, que se anexa, apesar de não existirem audições obrigatórias, tendo em conta a matéria em causa e os objetivos da iniciativa legislativa em análise, o projeto de lei em apreciação foi remetido à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por ofício do Senhor Presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e é sugerido que se solicite um pedido de parecer ao Conselho das Comunidades Portuguesas.

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

A relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República

Parte III – Conclusões

O Projeto de Lei n.º 219/XII (1.ª) SL – “Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., procedendo à alteração do Anexo da Lei n.º 8/2007 de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço põblico de rádio e televisão” apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Parte IV – Anexos

1 – Nota Técnica; 2 – Parecer da ERC.

Assembleia da República, 17 de maio de 2012.
A Deputada Relatora, Maria Conceição Caldeira — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 219/XII (1.ª) (PCP) – Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do Anexo da Lei n.º 8/2007 de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão Data de admissão: 26 de abril de 2012 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

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