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9 | II Série A - Número: 218S1 | 1 de Agosto de 2012

RESOLUÇÃO REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO EXÉRCITO DO CAPITÃO DE INFANTARIA ARTUR CARLOS BARROS BASTO, QUE FOI ALVO DE SEGREGAÇÃO POLÍTICO-RELIGIOSA NO ANO DE 1937

Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1- Proceda à reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937.
2- A referida reintegração seja feita em categoria nunca inferior àquela a que o militar em causa teria direito se sobre o mesmo não tivesse sido instaurado o processo que levou ao seu afastamento do Exército.
3- Tome as medidas adequadas para que fique salvaguardado que esta reintegração não envolve, para o Estado, qualquer responsabilidade indemnizatória ou compensatória.

Aprovada em 25 de julho de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO ESTUDO DE UMA SOLUÇÃO QUE ACAUTELE OS INTERESSES DA APARROZ - AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE ARROZ DO VALE DO SADO, L.DA E A CAPACIDADE DE INVESTIMENTO NO CONCELHO DE ALCÁCER DO SAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda ao estudo de uma solução que, com a maior brevidade possível, acautele os interesses da APARROZ – Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, L.da, e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal, salvaguardando os interesses dos restantes agricultores.

Aprovada em 25 de julho de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS URGENTES PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE PRODUTORES DE ARROZ NO VALE DO SADO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1- Encontre uma solução dentro do quadro legal para que a unidade industrial de secagem e armazenagem de cereais de Alcácer do Sal, possa ser atribuída à APARROZ-Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, L.da e a unidade industrial de secagem e armazenagem de cereais de Águas de Moura