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20 DE SETEMBRO DE 2012

19

 Alíneas b) e c)

APROVADAS POR UNANIMIDADE

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do Corpo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

APROVADA

 Corpo

PREJUDICADO

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADA

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP –Aditamento de uma nova Secção 2: “Procedimento de acesso ao regime extraordinário de proteção de devedores”

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

Artigo 8.º

Aplicação das medidas de proteção

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP –Epígrafe “Acesso ao regime extraordinário”

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA