Debates Parlamentares - Diário 005, p. 58 (2012-09-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 5

Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança

alimentar mais».

Assembleia da República, 26 de Setembro de 2012

Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 462/XII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 119/2012, DE 15 DE JUNHO, QUE CRIA, NO ÂMBITO

DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO,

O FUNDO SANITÁRIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS, BEM COMO A TAXA DE SEGURANÇA

ALIMENTAR MAIS

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 22/XII (1.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho,

que “Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o

Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais”, as

Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de

Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do ao Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que «Cria, no âmbito

do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e

de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais».

Assembleia da República, 26 de setembro de 2012.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório

— Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 463/XII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 119/2012, DE 15 DE JUNHO, QUE CRIA, NO ÂMBITO

DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO,

O FUNDO SANITÁRIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS, BEM COMO A TAXA DE SEGURANÇA

ALIMENTAR MAIS

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 22/XII (1.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho,

que «Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o

Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais», publicado

no Diário da República n.º 115, I Série, de 15 de junho de 2012, os Deputados do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

II SÉRIE-A — NÚMERO 5 58 Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais». Assembleia da República, 26 de Setembro de 2012 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 462/XII (2.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 119/2012, DE 15 DE JUNHO, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, O FUNDO SANITÁRIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS, BEM COMO A TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 22/XII (1.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que “Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do ao Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que «Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais». Assembleia da República, 26 de setembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 463/XII (2.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 119/2012, DE 15 DE JUNHO, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, O FUNDO SANITÁRIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS, BEM COMO A TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 22/XII (1.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que «Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais», publicado no Diário da República n.º 115, I Série, de 15 de junho de 2012, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

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