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Quarta-feira, 26 de setembro de 2012 II Série-A — Número 5

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de resolução n.o 47/XII (1.ª):

Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre

os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008.