O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

1 - Aprovar o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

adotado em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008, cujo texto na versão autêntica em língua inglesa e respetiva

tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo.

2 - Reconhecer as competências do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, nos termos e para

os efeitos previstos nos artigos 10.º e 11.º do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos

Económicos, Sociais e Culturais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2012

26 DE SETEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________

3