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Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 II Série-A — Número 15
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.
— Conta Geral do Estado de 2010.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15
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RESOLUÇÃO
APROVA O TRATADO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA
CROÁCIA RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM
BRUXELAS EM 9 DE DEZEMBRO DE 2011
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, República Checa, o Reino
da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o
Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da
Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de
Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a
Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, na qualidade de Estados-Membros da União Europeia, e
a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas,
em 9 de dezembro de 2011, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 21 de setembro de 2012
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Nota: O referido Anexo encontra-se publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 14 de
novembro de 2012.
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RESOLUÇÃO
CONTA GERAL DO ESTADO DE 2010
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 2010.
Aprovada em 12 de outubro de 2012
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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