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Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 II Série-A — Número 15

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decretos n.os

85 a 88/XII: N.º 85/XII — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro. N.º 86/XII — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução. N.º 87/XII — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.

N.º 88/XII — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Resoluções: (a) — Aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011. — Conta Geral do Estado de 2010. (a) São publicadas em Suplemento.