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RESOLUÇÃO APROVA 0 PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO CONTRA

A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOTADO PELA ASSEM-BLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2002.

19 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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