II SÉRIE-A — NÚMERO 43

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“As vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre,

por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um ato.”2 O projeto de lei em causa

pretende revogar a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização

administrativa territorial autárquica. O seu título, fazendo, expressamente, essa referência traduz corretamente

o objeto do diploma3, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da referida lei formulário.

A iniciativa prevê também (artigo 2.º) a repristinação das Leis n.os

11/82, de 2 de junho, e 8/93, de 5 de

março, e do artigo 33.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, ou seja, a reposição em vigor destas normas

revogadas, em consequência da revogação da norma que as revogou.

A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 3.º do projeto de lei, “no dia

seguinte à sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que

prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da

vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras

questões em face da lei formulário.

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

Importa de forma breve, proceder à análise da organização administrativa de Portugal, dos principais

artigos da Constituição, da legislação sobre autarquias locais e de outros documentos conexos com esta

matéria.

Organização administrativa de Portugal. Algumas notas Segundo os Professores Drs. Jorge Miranda e Rui Medeiros, a autonomia administrativa local não começou

com a Constituição de 1976. Vem desde os primórdios do Estado português. Os concelhos ou municípios

sempre foram instituições presentes em todas as fases da história do nosso Direito público, embora com

conteúdos e formas variáveis conforme as épocas e os sucessivos regimes políticos.

A própria monarquia absoluta condescendeu com a teia vasta de autoridades municipais, muitas vezes

eletivas; e sabe-se a importância que os municípios tiveram também na formação do Brasil.

Pelo contrário, o primeiro liberalismo – não tanto por influência jacobina quanto pela necessidade de

reformar ou recriar as estruturas sociopolíticas e socioeconómicas do país – fez deles tábua rasa e ergueu,

desde a base, um novo sistema, com alcance mais ou menos centralizador. Os decretos de Mouzinho da

Silveira de 1832, os de Passos Manuel de 1836, e os subsequentes Códigos Administrativos exibem essa

tendência, com oscilações.

Um novo mapa administrativo do país resultou da extinção de centenas de concelhos; e, até certo ponto

para compensar as populações, instituíram-se entidades inframunicipais, as freguesias. Entretanto,

esboçaram-se entidades supramunicipais, os distritos ou as províncias4.

Cumpre, assim, destacar as reformas de 1832, 1836 e 1867, que foram sendo introduzidas ao mapa

administrativo de Portugal.

A primeira reforma, da autoria de Mouzinho da Silveira, veio a ocorrer com a publicação do Decreto n.º 23,

de 16 de maio de 1832. Dispunha o artigo 1.º que os Reinos de Portugal e Algarves, e Ilhas Adjacentes são

divididos em Províncias, Comarcas, e Concelhos. Muitos Concelhos formam a Comarca, muitas Comarcas a

Província, ficando abolidas todas as outras divisões territoriais de qualquer natureza e denominação.

Como referem os Professores Drs. Jorge Miranda e Rui Medeiros, em 1836 nasceu um novo mapa

administrativo de Portugal. A Portaria de 29 de setembro de 1836, desencadeou este processo ao nomear

uma comissão que tinha por missão proceder à elaboração de um projeto para a divisão administrativa do

2 In pag. 203, de Legística, de David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro e outros, Almedina

3 No entanto, para efeitos de especialidade sugere-se à Comissão a seguinte alteração do título:Revoga a Lei n.º 22/2012, de 30 de

maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. 4 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo III. Coimbra Editora, 2006, págs. 443 e 444